TJPR - 0001276-68.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINE GOLSALVES DE MACEDO

CPF *99.***.*11-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

ALEX VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

CNPJ: 36.955.867/0001-48

ALEXSANDRO MAROSTEGA JULIANOTTE

CPF *83.***.*41-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 13/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:25

    Homologada a Transação

  • 25/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2022 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 25/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 12:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/05/2021 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-68.2021.8.16.0209   Processo:   0001276-68.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$25.670,00 Polo Ativo(s):   ALINE GOLSALVES DE MACEDO Polo Passivo(s):   ALEX VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ALEXSANDRO MAROSTEGA JULIANOTTE  

    Vistos. 1) Primeiramente, acolho a emenda à inicial de evento 11.1. 2) Noutro passo, Diante do petitório de seq. 11.1, determino a inclusão do DETRAN/PR no polo passivo da presente ação. 3) Assim diante da referida inclusão, passo a expor.

    Conforme dispõe o caput do art. 8º da Lei 9.099 de 1995, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Cíveis, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    No caso dos autos, o reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c repetição de indébito em face do DETRAN/PR, autarquia estadual.

    Diante disso, considerando que a pretensão da parte autora se dá em face de autarquia estadual, situação não permitida em sede dos Juizados Especiais Cíveis, mas de simples correção, em face da competência deste Juízo para a apreciação das causas envolvendo a Fazenda Pública Estadual, remetam-se os autos para a competente área, com as anotações de estilo. 4) Após, retornem conclusos para deliberação.

    Diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:47

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 11:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 11:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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