TJPR - 0001263-06.2002.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIGIE BRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 82.075.797/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS

CNPJ: 82.075.797/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 14:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/10/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2024 14:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/09/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 11:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HIGIE BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 12/06/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/02/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 08/08/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:29

    Declarada incompetência

  • 25/07/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE HIGIE BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 19/10/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 23:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2021 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0001263-06.2002.8.16.0025   Processo:   0001263-06.2002.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$267.169,17 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   HIGIE BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 1.

    Diga a parte exequente sobre a decretação da falência da ré, consoante sentença anexa.

    Prazo de 30 dias. 2.

    Diligências necessárias.                           Patrícia Mantovani Acosta                         Juíza de Direito       PROJUDI - Processo: 0000712-60.2001.8.16.0025 - Ref. mov. 871.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 19/11/2020: DECRETADA A FALÊNCIA.

    Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000712-60.2001.8.16.0025   Processo: 0000712-60.2001.8.16.0025 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.192.000,00 Autor(s): BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS (SÍNDICO DO(A) HIGIE   BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) HIGIE BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Réu(s):  Vistos e bem examinados esses autos de Concordata Preventiva nº 0000712-60.2001.8.16.0025, em que é requerente Higie Bras Indústria e Comércio Ltda.    

    I - RELATÓRIO Higie Bras Indústria e Comércio Ltda. propôs a presente ação de concordata preventiva nos moldes da lei falimentar antiga, DL 7661/45, em razão da incapacidade econômico-financeiro da empresa para saldar suas obrigações comerciais.

    A concordata preventiva foi deferida em 10 de outubro de 2001 (fl. 266), comprometendo-se a quitar o passivo quirografário em 24 (vinte e quatro) meses.

    Por determinação deste Juízo (744.1) foram intimados os credores da concordatária, sendo que diversos informaram não terem recebido seu crédito até o momento (movs. 786.1, 790.1, 793.1, 826.1, 829.1, 830.1, 832.1, 833.1 e 855.1).

    No mov. 831.1 a comissária requereu a convolação da concordata em falência em razão do descumprimento das obrigações assumidas, pelo abandono do estabelecimento e pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio.

    Foi determinada a intimação da concordatária para comprovar o pagamento dos credores (mov. 857), tendo esta se manifestado no mov. 865 alegando que toda a administração da empresa e os respectivos pagamentos efetuados aos credores foram realizados pelo anterior síndico, não logrando êxito em obter os comprovantes do então auxiliar do juízo, o qual foi destituído do encargo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXXX UY8A5 LFAQR LEMWYPROJUDI - Processo: 0000712-60.2001.8.16.0025 - Ref. mov. 871.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 19/11/2020: DECRETADA A FALÊNCIA.

    Arq: Sentença O Ministério Público se manifestou pela convolação da concordata em falência.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, observa-se que para a convolação da presente concordata em falência urge-se aplicar o dispositivo do §4º do art. 192 da lei 11.101/05, sendo o DL 7661/45 portanto aplicável ao presente feito, devendo ainda reger todos os atos futuros deste.

    O art. 150 do DL 7661/45 dispõe sobre as hipóteses de rescisão da concordata preventiva, dentre ela a do inciso I que diz “o não pagamento das prestações nas épocas devidas ou o inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário” Conforme trazido pelo comissário no mov. 831, a concordatária foi intimada por diversas vezes para trazer aos autos a comprovação da integralidade do pagamento dos credores abrangidos pela concordata suspensiva ajuizada há quase 20 (vinte) anos, não tendo a empresa conseguido provar a quitação dos créditos.

    Além disso, diversos credores vieram aos autos informar que não receberam seus créditos (movs. 786.1, 790.1, 793.1, 826.1, 829.1, 830.1, 832.1, 833.1 e 855.1) o que leva à constatação de que não foi procedido qualquer pagamento pela empresa concordatária.

    Ademais, o parecer ministerial de mov. 868 não deixa dúvidas quanto a necessidade da decretação de falência da concordatária diante do abandono do estabelecimento comercial e encerramento das atividades pela concordatária, acarretando, ainda, a rescisão da concordata nos termos do art. 150, III e V do DL 7661/45.  

    III - DISPOSITIVO 1.

    Assim, estando configurados os requisitos necessários – estabelecido nos artigos 99, 107 e § 4º do art. 192, da Lei 11.101/05 - decreto e declaro aberta hoje, às 15:00 horas, a falência de HIGIE BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 82.***.***/0001-50, com sede na Avenida das Araucárias, 2728, Bairro Thomaz Coelho, na cidade de Araucária/PR, e tem como sócios o Sr.

    Adolfo Tiscoski, inscrito no CPF/MF sob n° *77.***.*03-15, residente e domiciliado na Rua Brasilio Itiberê, 4452, Bairro Água Verde e a empresa Tiscoski Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF n° 04.***.***/0001-38. 2.

    Fixo o termo legal da falência no 90º dia anterior ao pedido de falência. 3.

    Nomeio administrador judicial Brazilio Bacellar e Shirai Advogados, sob responsabilidade do Dr.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXXX UY8A5 LFAQR LEMWYPROJUDI - Processo: 0000712-60.2001.8.16.0025 - Ref. mov. 871.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 19/11/2020: DECRETADA A FALÊNCIA.

    Arq: Sentença Rodrigo Shirai, concedendo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para assinatura do Termo de Compromisso Legal e para imediatamente dar início ao cumprimento de suas obrigações, na forma do disposto no artigo 22 da LRF, podendo decidir, em caso de conveniência justificada, a imediata lacração do estabelecimento do falido ou a continuidade de seus negócios por prazo determinado a fim de que não sejam prejudicados interesses de terceiros. 4.

    Intime-se a falida por mandado, para em 05(cinco) dias, apresentar eventual relação de credores (art.99, inciso III) - indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência - e, ainda, para que, no dia 25 de janeiro de 2021, às 14:30 hs, compareça a este juízo para os fins do art. 104 da LRF. 5.

    Ainda: a) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; b) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem prévia autorização judicial; c) concedo o prazo de vinte (15) dias para as habilitações de crédito diretamente ao administrador judicial, contado da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6.

    Diligencie o Cartório pelas seguintes providências: a) a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores; b) a comunicação das Fazendas Públicas Federal, e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, inclusive para o fim de suspender o CNPJ e inscrição estadual do falido; c) a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas ordenando que proceda à anotação da falência no registro da falida, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; d) a expedição de ofício à Receita Federal para que informe a existência de bens e direitos da sociedade empresária falida; e) a expedição de ofício ao Detran solicitando o imediato bloqueio de qualquer transferência de veículo em nome da empresa e para que informe por meio de certidão histórica a existência de veículos em nome da mesma; f) Ofício a Junta Comercial informando a decretação de quebra e solicitando que remeta aos presentes autos todos os atos do falida lá arquivados; g) À receita Estadual e Federal para que encaminhem as declarações da empresa falida referentemente aos exercícios de 2015 em diante; h) expedição de ofício via SerasaJud para informar quanto à decretação da falência; i) expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afim de que seja comunicado aos Juízos Trabalhistas quanto à decretação de falência; j) expedição de mandado de arrecadação e avaliação de bens, que deverá ser acompanhada pelo Sr.

    Administrador Judicial; k) Ofício a todos os cartórios registrais e notariais de Curitiba e Região Metropolitana para que remetam a esse juízo todas as matrículas, escrituras públicas e procurações em que conste como parte a empresa falida. 7.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 19 de novembro de 2020.   Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXXX UY8A5 LFAQR LEMWYPROJUDI - Processo: 0000712-60.2001.8.16.0025 - Ref. mov. 871.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 19/11/2020: DECRETADA A FALÊNCIA.

    Arq: Sentença Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXXX UY8A5 LFAQR LEMWY

  • 26/04/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 19:57

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 22:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/08/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/07/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 19:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2019 11:30

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:48

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 31/05/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 08:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 08:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/04/2019 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 10:14

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/07/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/06/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005257-27.2011.8.16.0025

  • 17/04/2017 10:18

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003167-22.2006.8.16.0025

  • 17/04/2017 10:17

    APENSADO AO PROCESSO 0003167-22.2006.8.16.0025

  • 10/04/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/12/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 09:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 13:29

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 13:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 13:27

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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