TJPR - 0020616-98.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA CRISTINA DA CUNHA HENRIQUES

CPF *45.***.*46-20

ALMYR HENRIQUES

CPF *65.***.*38-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 01/06/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 01/06/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2023 12:07

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 21/03/2023 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 14:55

    Distribuído por dependência

  • 28/02/2023 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 15/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2022 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALMYR HENRIQUES

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA CRISTINA DA CUNHA HENRIQUES

  • 05/07/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/06/2022 16:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/05/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/04/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:10

    Juntada de PARECER

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 17:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2022 17:38

    Despacho

  • 13/01/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 09:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020616-98.2021.8.16.0014 Processo:   0020616-98.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ALMYR HENRIQUES SILVIA CRISTINA DA CUNHA HENRIQUES Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de pedido de tutela de urgência, pretendendo a parte autora que a parte ré seja compelida a efetuar a ligação de água no imóvel de sua propriedade, sob o argumento de negativa indevida.

    Insta salientar que somente aquilo que decorre da parte dispositiva da sentença pode ser objeto de tutela de urgência e desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).

    Das alegações trazidas na inicial, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, extrai-se a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tendo em vista que a parte autora detém a posse legítima do imóvel e tem direito de usufruir o bem em questão, qual seja, água potável.

    Ressalto que o direito ao acesso ao saneamento básico é condição humanitária e, a princípio, não pode ser obstado sob o argumento de que o loteamento está irregular junto à prefeitura.

    No caso, há evidências de que os lotes vizinhos têm acesso ao serviço de água prestado pela parte ré (autos n. 59210-21.2020 e 64899-46.2020).

    Assim, a princípio, mostra-se abusiva a negativa de ligação dos serviços de água no imóvel.

    O perigo de dano é evidente, tendo em vista que o fornecimento de água se trata de serviço essencial, de condição humanitária, cuja falta ou interrupção, por si só, ocasiona prejuízos inerentes às necessidades básicas cotidianas.

    Posto isso, ante as razões acima expostas, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a ligação dos serviços de água no imóvel da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

    Com urgência, expeça-se mandado à parte ré para cumprimento da presente decisão.

    Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação, constando a necessidade de apresentação das informações dispostas no art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 26 de abril de 2021.  THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

  • 27/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 19:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 12:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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