TJPR - 0002379-63.2021.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
17/06/2025 15:36
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2025 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 13:41
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 19:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2024 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2024 21:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/06/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2024 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/02/2024 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/01/2024 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/12/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADELIR DIAS DE MOURA
-
13/11/2023 10:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/10/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 08:42
Juntada de LAUDO
-
11/09/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 15:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/08/2023 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
02/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 09:56
Juntada de LAUDO
-
17/06/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 12:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/06/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 15:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/05/2023 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/05/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 17:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/05/2023 09:58
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
09/05/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/03/2023 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/02/2023 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 17:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/11/2022 12:15
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/11/2022 14:38
Recebidos os autos
-
25/11/2022 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
-
25/11/2022 14:38
Baixa Definitiva
-
25/11/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/11/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/11/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2022 16:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 09:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/10/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/10/2022 14:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/09/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 11:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
-
12/08/2022 15:10
Pedido de inclusão em pauta
-
12/08/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 17:43
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/07/2022 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 14:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2022 17:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/05/2022 14:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/05/2022 20:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/04/2022 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/04/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 18:59
Concedida a Medida Liminar
-
19/04/2022 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/04/2022 17:04
Recebidos os autos
-
18/04/2022 17:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/04/2022 17:04
Distribuído por sorteio
-
18/04/2022 13:46
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/04/2022 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 20:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/03/2022 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 16:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 10:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/02/2022 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 19:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/12/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
26/11/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
10/11/2021 14:21
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 09:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 17:17
Expedição de Mandado
-
21/10/2021 16:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2021 16:21
Expedição de Mandado
-
20/10/2021 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
19/10/2021 22:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/10/2021 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 10:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/10/2021 10:35
Juntada de LAUDO
-
04/10/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 12:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2021 14:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/09/2021 13:24
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2021 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2021 11:52
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/08/2021 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 13:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/07/2021 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/06/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
-
13/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 19:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 15:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/06/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2021 15:56
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2021 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 15:48
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2021 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
08/06/2021 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/06/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
04/06/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/05/2021 11:10
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2021 11:21
Alterado o assunto processual
-
04/05/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/04/2021 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/04/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/04/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/04/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/04/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/04/2021 19:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/04/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 16:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/04/2021 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/04/2021 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002379-63.2021.8.16.0160 Processo: 0002379-63.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$110.765,06 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.
Réu(s): FABIANA ESTELITA MACHADO VIDO FLÁVIA MARIANA SILVESTRE HENRIQUE GROLLA VIDO LUCAS GROLLA VIDO MAIRA RIZZO ROCHA LOURES MARTINS RAFAEL GROLLA VIDO DECISÃO 1.
Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Interligação Elétrica Ivaí S.
A. em face de RAFAEL GROLLA VIDO, HENRIQUE GROLLA VIDO, LUCAS GROLLA VIDO, MAIRA RIZZO ROCHA LOURES MARTINS, FLÁVIA MARIANA SILVESTRE, FABIANA ESTELITA MACHADO VIDO.
Alega a inicial, em resumo, que: a) a autora é concessionária federal de transmissão de energia elétrica e tem por finalidade a construção, operação e manutenção de instalação de transmissão localizadas no Paraná; b) a linha de transmissão a ser instalada exige seja implantada subestação em Sarandi, empreendimento este que foi classificado como prioritário pelo Decreto nº 9.103/2017; c) a Resolução Autorizativa nº 6.900/18 declara de utilidade pública, em favor da autora, a área de terras necessária à passagem da linha de transmissão 525 kV Guaíra-Sarandi; d) para tanto, necessita instituir servidão administrativa no imóvel matriculado sob o nº 011102 do CRI de Sarandi.
Pede, em sede liminar, a imissão provisória na posse da área (seq. 1).
Os autos vieram conclusos.
Decido.
Embora conste a edição da Súmula 28 do TJPR, a divergência nas Câmaras que tratam da matéria ainda permanece, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência que tramita sob autos nº 0028735-03.2015.8.16.0000 e que ainda não foi julgado, para uniformização da jurisprudência.
Desse modo, este juízo entende que a realização da perícia prévia é indispensável para que a imissão na posse seja analisada. Isso porque a servidão causará a restrição à propriedade privada dos réus e a imissão imediata poderá, inclusive, alterar a situação fática do imóvel e prejudicar posterior avaliação a ser realizada.
Além disso, a realização de prévia avaliação em nada prejudicará o autor, já que esta será feita em prazo exíguo.
Embora consta a avalição efetuada pelo autor, não há como considerar justa a indenização com base em avaliações meramente unilaterais e sem que o contraditório possa ser exercido.
Efetuados esses esclarecimentos, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse nas ações de desapropriação (e também nas ações de constituição de servidão, por força do art. 40 do mesmo diploma), contanto que haja: a) declaração de urgência; e b) depósito prévio.
A urgência é inerente ao caso, uma vez que, como se observa da Resolução Autorizativa, a instituição da servidão é essencial à passagem da linha de transmissão e, com isso, à implementação do projeto que visa ampliar o fornecimento de energia elétrica no Estado do Paraná.
Diante disso, a urgência é clara, já que a espera por decisão final poderia custar a paralisação do empreendimento que não é só de interesse local, mas também nacional.
Quanto ao depósito prévio, segundo requisito exigido pelo citado art. 15, vale esclarecer o seguinte.
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, exige que a desapropriação se dê mediante depósito prévio de justa indenização em dinheiro, bem assim que a avaliação realizada unilateralmente pelo expropriante pode não refletir o preciso valor do bem, há corrente doutrinária e jurisprudencial que entende ser necessária, antes mesmo da imissão provisória na posse, a realização de prévia avaliação judicial.
Outra corrente, por sua vez, entende bastar, para fins de imissão provisória, a avaliação unilateral, pois, para ela, a concreta avaliação integra o mérito da desapropriação e pode ser realizada no curso da ação.
Esta julgadora, em casos como este, vinha adotando a segunda corrente e acolhendo a avaliação unilateral como paradigma suficiente à fixação do valor a ser previamente depositado.
Todavia, no intuito de conferir segurança jurídica ao jurisdicionado e me alinhar ao entendimento do e.
TJPR, modifico meu posicionamento, de modo a entender, a partir de agora, necessária a realização de avaliação judicial prévia para fins de concessão da imissão provisória na posse, inclusive para as ações de constituição de servidão, na linha de entendimento já sumulado pelo TJPR (SÚMULA N° 28. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel").
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU SER INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PARA DEFERIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0053383-08.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE POR ENTENDER SER INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PARA DEFERIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRETENSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL POR PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO - DESNECESSIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA APTO PARA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO TERRENO -LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057638-72.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) Sendo assim, defiro a imissão provisória na posse, no entanto, a condiciono à realização de prévia avaliação judicial e ao posterior depósito do valor avaliado. 2.
Para realização da avaliação, nomeio o sr.
Fernando Henrique Capeli de Alvarenga, CPF *73.***.*40-70, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. 2.1.
Habilite-se e intime-se o sr. perito para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e declinar sua proposta de honorários. 2.2.
Após, intime-se a parte autora para se manifestar e, caso haja concordância, efetuar o depósito.
Não havendo concordância com a avaliação, venham para decisão. 2.3.
Aceita a nomeação e efetuado o depósito dos honorários, intime-se o sr.
Perito para dar início aos trabalhos, cientificando-o de que deverá comunicar às partes, com antecedência de 5 (cinco) dias, a data e o horário marcado para a avaliação.
O prazo para conclusão da avaliação é de 15 (quinze) dias. 2.4.
Sem prejuízo, Nos termos dos arts. 16 e 19 do referido Decreto-Lei nº 3.365/41, citem-se os Réus para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se sobre o art. 344.
Consigne-se na citação que na mesma oportunidade poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos para a perícia. 3.
Finalizada a avaliação, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor apurado. 4.
Efetuado o depósito, expeça-se o mandado de imissão provisória na posse. 5.
Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital.
Ketbi Astir José Juíza de Direito -
09/04/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 10:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/04/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 18:46
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
05/04/2021 12:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/04/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/04/2021 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/03/2021 16:51
Recebidos os autos
-
31/03/2021 16:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/03/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2021 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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