TJPR - 0000295-77.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEIA REGINA TULIO

CPF *53.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2023 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/08/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 01/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 08:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIA REGINA TULIO

  • 07/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000295-77.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera.

    I – RELATÓRIO Efetuado o pagamento do crédito – sequência n.º 45.1 -, remeteram-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo de retenções legais, providência impugnada pela credora, que pugnou pela expedição do alvará sem qualquer retenção – sequência nº 51.1.

    Deferida a expedição do alvará – sequência nº 57.1 -, o devedor opôs embargos de declaração alegando que “a decisão do mov. 53 deixou claro que não incidam retenções legais de imposto de renda sobre o crédito principal, ou seja, retenções legais de contribuição previdenciária incide” – sequência nº 75.1.

    Contrarrazões pela credora – sequência nº 80.1. É o relatório.

    II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2.1 Não há omissão, erro material, contradição ou qualquer vício na sentença embargada. 2.2 Extinguiu-se a execução e determinou-se a expedição do alvará relativo ao depósito da RPV na forma requerida pelo credor, que pugnou pelo afastamento das retenções legais. 2.3 Logo, rejeito os embargos de declaração.

    III - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 382/2020 3.1 De outro lado, considerando a superveniência do Decreto Judiciário n.º 382/2020, o qual se aplica aos processos em curso e modifica integralmente o panorama normativo acerca das retenções legais relativas aos pagamentos realizados por RPV, suspendo a determinação de expedição do alvará de sequência nº 69. 3.2 Por conseguinte, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, indicar os valores das retenções legais que entende devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários advocatícios, juntando o respectivo cálculo, sob pena de preclusão, podendo ratificar aquele já constante na sequência nº 55.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.3 Não indicadas retenções legais pelo devedor, cumpra-se a decisão que determinou a expedição de alvará para o credor receber seu crédito. 3.4 Apontadas retenções legais, intime-se a parte credora para, querendo, no prazo de 10 dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor. 3.5 Se o credor concordar expressa ou tacitamente com as retenções legais apontadas pelo devedor, expeça-se o alvará deduzindo- se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira. conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 3.6 Caso o credor discorde das retenções legais indicadas pelo devedor, retornem conclusos para decisão. 3.7 Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 3.8 Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/12/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 00:56

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/05/2019 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLEIA REGINA TULIO

  • 17/07/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/06/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 12:05

    Despacho

  • 04/05/2018 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 13:36

    Distribuído por dependência

  • 01/02/2018 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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