TJPR - 0001191-11.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *51.***.*85-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2025 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/10/2024 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/08/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 07:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 14:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 10/11/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 10/11/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 26/09/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2022 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2022 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2022 13:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2022 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 19:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 03:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2021 03:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-11.2020.8.16.0050 Processo:   0001191-11.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$24.222,79 Polo Ativo(s):   JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (RG: 72488857 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*85-91) Rua Osvaldo Barbosa , 62 casa - Conjunto Neuza Russo - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000 da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 60.1). 2.

    Pois bem.

    Melhor compulsando os autos, percebo que é o caso de se acolher o pedido da parte autora.

    Isso porque, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, determinou-se a suspensão de todas as ações que versem sobre a base de cálculo para as horas extras.

    Entretanto, verifica-se que, nos presentes autos, não há pedido de reflexo da progressão horizontal nas horas extras.

    Há apenas pedido de pagamento de “valores referentes ao avanço horizontal e adicional por tempo de serviço (quinquênio)” (mov. 1.1 – item 2). 3.

    Diante disso, defiro o pedido de reconsideração e determino o prosseguimento do feito. 4.

    Compulsando os autos, vislumbra-se ser desnecessária a produção de outras provas.

    Dessa forma acolho o pedido de julgamento antecipado.

    Remetam-se os autos à Sra.

    Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 5.

    Após, voltem conclusos para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 27/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:03

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/03/2021 18:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/03/2021 14:25

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2021 14:25

    Despacho

  • 19/02/2021 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2020 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:08

    Despacho

  • 15/04/2020 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2020 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 08:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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