TJPR - 0005208-10.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA TERESINHA GROSSMANN DE CARVALHO

CPF *10.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/02/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 14:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 07:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 21:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 21:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/11/2021 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005208-10.2015.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: MARCIA TERESINHA GROSSMAN DE CARVALHO Executado: ESTADO DO PARANÁ Intimado o executado (Mov. 132.1), apresentou cálculo para dedução do imposto de renda na quantia de R$4.014,50(quatro mil, quatorze reais e cinquenta centavos) (Mov. 135.1).

    Por sua vez, o exequente informou que os advogados credores da Requisição de Pequeno Valor são sócios da sociedade de advogados constituída e enquadrada no regime tributário do Simples Nacional, sendo, portanto, indevida qualquer retenção do imposto de renda (IN RFB nº 765/2007).

    Instado o executado a se manifestar (Mov. 138.1), renunciou o prazo (Mov. 141.0). É o relatório.

    DECIDO.

    De início, impõe-se ponderar que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção.

    Esclarece-se que esse entendimento não se estende sobre a retenção do IRRF da conta judicial de precatórios, notadamente porque tal obrigação decorre da previsão do art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e não do art. 46 da Lei nº 8.541/82, tanto que persiste a previsão do art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial: "Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”.

    Com efeito, dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/1992: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

    No mesmo sentido, assim dispõe o art. 718 do Decreto nº3000/1999: “O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

    Adotou-se a sistemática de retenção na fonte como forma de facilitação e efetivação da arrecadação.

    Assim, a parte obrigada ao 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL pagamento é erigida à condição de agente de retenção, já que ao deduzir o valor do tributo e recolhê-lo ao Fisco, torna-se responsável pelo débito, nos termos do art. 722 do Decreto nº 3000/1999.

    Do mesmo modo, incumbirá ao beneficiário do pagamento, contribuinte do tributo, mesmo se a retenção não tiver sido efetuada, incluir, em sua declaração anual de ajuste, entre os rendimentos tributáveis, o valor recebido por força da decisão judicial.

    Com essa metodologia fiscal de lançamento e de arrecadação do imposto de renda, atribuiu-se à fonte pagadora o encargo legal de determinar a incidência do imposto e de calcular seu valor, bem como retê- lo e recolhê-lo ao Fisco, tornando-se responsável pelo débito, se não cumprir o encargo legal.

    Dessa forma, o pagamento configura-se apenas a disponibilidade financeira do crédito e, nesse momento, ocorre a retenção do imposto pela entidade pagadora, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92 c/c art. 718 do RIR/99.

    Nesse contexto, revela-se importante a compreensão de disponibilidade econômica e jurídica.

    Com efeito, o fato gerador do imposto de renda se dá no momento em que o beneficiado se torna o titular de crédito constituído em título hábil para recebê-lo (decisão judicial). É nesse momento que se caracteriza a disponibilidade jurídica do rendimento e, portanto, o fato de exteriorização ou hipótese de incidência do imposto de renda que, posteriormente, será retido.

    Nesse sentido leciona RUBENS GOMES DE SOUSA (Pareceres 3, p. 277): (…) a disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser ‘econômica’ ou ‘jurídica’ (CTN, art. 43 caput).

    A 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL aquisição de ‘disponibilidade econômica’ corresponde ao que os economistas chamam ‘separação’ da renda: é a sua efetiva percepção, em dinheiro ou outros valores (…).

    A aquisição de ‘disponibilidade jurídica’ corresponde ao que os economistas chamam ‘realização’ da renda: é o caso em que, embora o rendimento ainda não esteja ‘economicamente disponível’ (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo. (…).

    Como é claro, a disponibilidade ‘econômica’ envolveu automaticamente a ‘jurídica’; a recíproca pode não ser verdadeira, mas a aquisição de qualquer daqueles tipos de disponibilidade bata para configurar o fato gerador, isto é, para dar lugar à incidência do imposto (CTN, art. 114)”.

    Daí decorre as razões de o artigo 46 da Lei nº 8541/1992 erigir a fonte pagadora como agente de retenção do tributo, porquanto a disponibilidade jurídica decorre de título hábil (sentença), do qual sobrevém o acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica ou financeira).

    Todavia, diferentemente das decisões proferidas pela Justiça Federal, para a qual o legislador atribuiu às instituições financeiras responsáveis pelo pagamento a condição de agente de retenção e, ademais, estabeleceu alíquota única aos precatórios e às requisições de pequeno valor (3%), conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 10.833/2003, nas decisões proferidas pela Justiça Estadual Paranaense, enquanto a retenção nos precatórios está disciplinada pelo art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça – Foro Judicial, nas Requisições de Pequeno Valor – RPV não existe previsão normativa. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Registra-se, ademais, que a matéria desperta atenção das Fazendas Estaduais e Municipais em razão da previsão dos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, que dispõem pertencerem aos Estados e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

    Sobre essa questão, revela-se importante ponderar que no Direito Tributário Brasileiro (art. 121, do CTN), considera-se na obrigação tributária a presença de dois elementos: o elemento que caracteriza o débito (“Schuld”), de ordem patrimonial, e o que configura a responsabilidade (“Hatfung”). (Mario Pugliese, Instituciones de Derecho Financiero – Derecho Tributario, p. 59-60, México, Fondo de Cultura Economica, 1939).

    Dessa distinção, surge a figura do agente de retenção, a quem se atribui a condição de sujeito ativo do tributo, cabendo-lhe reter o imposto e recolhê-lo ao Fisco.

    O agente de retenção é o sujeito ativo do tributo e, de igual forma, fonte pagadora do crédito decorrente de decisão judicial.

    O pagamento é efetuado pelo agente de retenção/sujeito ativo, e não pelo Poder Judiciário.

    Assim, desde a Emenda Constitucional nº 17/1980, que alterou o artigo 21, §1o, da Carta de 1969, e estatuiu que pertencia aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho e de títulos da dívida pública por eles pagos, quando forem obrigados a reter o tributo, assim como já estava previsto no art. 24, §2o quando envolvia pagamentos efetuados pelos Municípios, não se fala mais em “distribuição” do produto, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL mas, sim, de pertencer aos entes federados.

    Logo, os Estados, Distrito Federal e Municípios são titulares do crédito a partir da retenção na fonte pela entidade pagadora.

    Dessarte, o agente de retenção equipara-se ao sujeito ativo do tributo, tanto que se consolidou na jurisprudência o entendimento de que se deve considerar o imposto de renda nesse caso como um tributo estadual, porque “o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria, não delegada” (STJ – AGA 356587 – MG – 2ª T. – Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins – DJU 30.06.2003 – p. 00182; STJ – HC 10044 – RJ – 1ª T. – Rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros – DJU 17.04.2000 – p. 00043).

    Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CÁLCULO E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO JUIZ DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA FONTE PAGADORA E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 46 LEI Nº 8.541/1992 E 195 DA CF.

    LICENÇAS ESPECIAIS CONVERTIDAS EM DINHEIRO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.PARA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS”. (TJ/PR - 4ª C.Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE.

    CÁLCULOS QUE, TODAVIA, DEVEM SER REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA - ESTADO DO PARANÁ - E NÃO PELO PODER 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL JUDICIÁRIO. a) Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em b) que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

    Os cálculos necessários para a retenção do Imposto de Renda devem ser realizados pelo ESTADO DO PARANÁ, na medida em que este se qualifica como a "fonte pagadora" prevista pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, não sendo possível a transferência de tal atribuição ao Poder Judiciário, porquanto inexiste qualquer previsão legal - em sentido estrito - que o preveja como responsável tributário de tal retenção". (TJ/PR - 5ª C.Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

    Em síntese, como se atribuiu ao agente de retenção a condição singular de sujeito ativo do tributo (Estado ou Município), notadamente quando efetua o pagamento por força de decisão judicial, cabe-lhe efetuar a retenção do imposto devido do qual é titular diante da previsão dos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.

    Percebe-se que, com a superveniente publicação do Decreto Judiciário nº 382/2020, com aplicação das regras de imediato em todos os processos em curso, inclusive no caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de Requisição de Pequeno Valor, possibilitou-se a retenção de imposto de renda e/ou de contribuição previdenciária pelo Juízo, com elaboração de cálculo pelo devedor (art. 9º, 1 parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 382/2020) . 1 Art. 9º. "As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único: No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira". 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Outrossim, o art. 7º, §5º, do Decreto Judiciário nº 2 382/2020 , facultou ao executado, quando da efetivação do depósito judicial, duas hipóteses: a) o depósito judicial do valor líquido com declaração dos valores retidos e, de outro lado, b) o depósito judicial do valor bruto, hipótese em que deverá ser devolvido ao ente público os valores atinentes aos tributos.

    Nesse sentido, cabível colacionar trecho do acórdão proferido, em 19 de março de 2021, pelo Rel.

    Desemb.

    Eugenio Achille Grandinetti, sobre o tema: (...) “Com efeito, o entendimento que prevalecia nesta Câmara Cível, era no sentido da decisão agravada, de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora, baseado no julgado proferido pela Corregedoria de Justiça (Autos n.º 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI nº 0027030-12.2015.8.16.6000), diante da ausência de previsão normativa respaldando a obrigatoriedade de retenção do imposto ao Poder Judiciário na Requisição de Pequeno Valor.

    Entretanto, forçoso reconhecer que, com o advento do Decreto Judiciário 382/2020, de 19/08/2020, dispondo sobre os procedimentos legais a serem adotados para os pagamentos das obrigações de pequeno valor, restou consignado no § 5º, do art. 7º que:“...No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o 2 Art. 7º.

    A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) §5º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.

    Assim, tendo em vista a superveniência do Decreto Judiciário n.º 382/2020, o qual se aplica aos processos em curso e modifica integralmente o panorama normativo acerca das retenções legais relativas aos pagamentos realizados por RPV, entendo que deve ser reconhecida a possibilidade de retenção dos valores correspondentes ao imposto de renda sobre a verba em questão, após o depósito pelo devedor e antes do levantamento pelo credor. (...) (TJPR - 2ª C.Cível - 0060585- 02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.03.2021).” Não se trata, portanto, de o Poder Judiciário exercer a função de agente de retenção, mas, sim, possibilitar ao ente federativo (Estado do Paraná ou Município), o exercício dos atributos próprios do agente de retenção porque, na condição singular de sujeito ativo do tributo, quando efetua o pagamento por força de decisão judicial, cabe-lhe efetuar a retenção.

    Não se transfere ao Poder Judiciário a competência de fiscalizar ou arrecadar tributos, mas, tão somente, de disponibilizar instrumentos para o exercício efetivo pelo agente de retenção (Estado ou Município), ainda tais mecanismos pudessem ser desenvolvidos e aplicados pelos respectivos entes, sem nenhuma interferência, mediante depósito líquido, ou seja, já deduzido o valor da retenção do imposto de renda.

    A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “RECURSO INOMINADO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ.

    TESES RECURSAIS DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS ANTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA TER OCORRIDO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO, NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 46 DA LEI 8.541/92 E 43 DO CTN, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §5º DO DECRETO JUDICIAL Nº 382/2020 DO TJ/PR E ARTIGOS 35, III E 50, V DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ - QUE DETERMINAM A RETENÇÃO DO TRIBUTO QUANDO DA DIPONIBILIDADE DOS VALORES POR ALVARÁ.

    TESES RECURSAIS ACOLHIDAS.

    PRODUTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PERTENCE AO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI QUE REGULAMENTA O IR.

    DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/20.

    PRECEDENTES DO C.

    STJ E DO E.

    TJ/PR.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001286-98.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

    PLEITO DE RETENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL.

    INTERESSE RECURSAL PRESENTE.

    ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92 QUE ATRIBUI O DEVER À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    RETENÇÃO APÓS O DEPÓSITO PELO DEVEDOR E ANTES DO LEVANTAMENTO PELO CREDOR.

    POSSIBILIDADE.

    REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

    ARTIGO 7º, § 5º DO DECRETO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA O DEPÓSITO DO VALOR BRUTO COM A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. ÓBICE AO DEFERIMENTO TOTAL DA PRETENSÃO.

    PENDÊNCIA DE MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n° 0039009-50.2020.8.16.0000, Relator(a): Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa, da 2ª CC do TJPR, J. 09/10/2020).

    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, inclusive de honorários de sucumbência, quando o rendimento se torne disponível para o beneficiário, cujo trecho da decisão assim dispõe: (...) “A controvérsia diz respeito à possibilidade de retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios, por determinação, de ofício, do Poder Judiciário.

    Quanto ao tema, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. (...) (AgInt no REsp 1862786/PR, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).

    Todavia, como se trata de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial devidos à Sociedade de Advogados 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (BITENCOURT ALANO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mov. 1.2), qual é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL - (Mov. 136.2), dispensa-se a retenção de imposto de renda na fonte, conforme prevê o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007: “fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.

    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1.

    DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2.

    POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE DEVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.541/1992. 3.

    SOCIEDADE DE ADVOGADOS TITULAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL.

    RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO.

    DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. 4.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066369-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL.

    RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO.

    RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AI - 1649040- 5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 28.06.2017).

    DIANTE DO EXPOSTO, apresentado o cálculo de retenção legal, cuja responsabilidade de recolhimento recai sobre a pessoa beneficiária do crédito, incabível a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os honorários de sucumbência devidos à Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional.

    Sendo assim, CUMPRA-SE a decisão (Mov. 125.1, item V), com expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV dos honorários de sucumbência, sem dedução do imposto de renda na fonte, o que não afasta a responsabilidade do beneficiário do crédito pelo ajuste com a Receita Federal do Brasil – RFB.

    Enfim, CUMPRA-SE a decisão (Mov. 125.1, item VI).

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

  • 31/08/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005208-10.2015.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$21.577,22 Polo Ativo(s):   MARCIA TERESINHA GROSSMANN DE CARVALHO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido e documentos juntados (Mov. 136.1).

    II.

    Após, voltem conclusos.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito      

  • 26/04/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 20:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:28

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 13/10/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2020 16:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 19:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 10:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/09/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2020

  • 27/07/2020 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/07/2020 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/07/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/07/2020 11:51

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2020 11:51

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2020 17:51

    Sentença CONFIRMADA

  • 03/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 16/04/2020 18:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/04/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/01/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/10/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:39

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 09/10/2018 14:11

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/10/2018 17:26

    Recurso Especial não admitido

  • 18/09/2018 14:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/09/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 14:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/08/2018 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2018 17:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/07/2018 17:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2018 19:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/06/2018 13:30

  • 24/05/2018 17:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/05/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2018 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2018 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2018 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2017 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2017 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2016 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2016 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2016 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2016 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2016 08:38

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2015 19:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2015 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2015 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/11/2015 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2015 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 19:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 19:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2015 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 12:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/10/2015 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2015 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2015 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2015 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA TERESINHA GROSSMANN DE CARVALHO

  • 03/09/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2015 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2015 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2015 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2015 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 13:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/08/2015 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2015 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2015 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2015 17:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/08/2015 17:51

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2015 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2015 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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