TJPR - 0019575-14.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA SODRE DOS SANTOS

CPF *27.***.*42-40

Advogados

STEFANI ALLIO ANDRIAN

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

PEDRO ROGERIO PINHEIRO ZUNTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2024 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 13/03/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 13/03/2024 15:47

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/03/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 19:00

  • 01/06/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 19:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 19:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/05/2023 19:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2023 15:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2022 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 13:52

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 29/10/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2021 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 16:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2021 14:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licenças Processo nº: 0019575-14.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): PATRICIA SODRE DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, dos documentos de mov. 39.2, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito     [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).    

  • 26/04/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:30

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/04/2021 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/03/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2020 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2020 21:31

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 12:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2020 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2020 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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