TJPR - 0003427-62.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCOPRO COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA

CNPJ: 11.304.021/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:29

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/02/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 18/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2023 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 17/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/09/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/08/2022 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 08:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2021 17:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003427-62.2020.8.16.0202   Processo:   0003427-62.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$684,60 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MERCOPRO COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 09/04/2021 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/12/2020 19:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 19:43

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MERCOPRO COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA

  • 02/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2020 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2020 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 13:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2020 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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