23/03/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 16:13

Recebidos os autos
15/03/2023 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/03/2023 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
08/03/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 19:07

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
31/01/2023 01:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/01/2023 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/01/2023 22:51

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2023 01:12

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/01/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 18:35

OUTRAS DECISÕES
24/01/2023 00:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/01/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 09:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/12/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
05/12/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
23/11/2022 21:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 22:21

OUTRAS DECISÕES
16/11/2022 11:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/11/2022 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/09/2022 23:38

OUTRAS DECISÕES
27/09/2022 14:08

Conclusos para decisão
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
31/08/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:00

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
01/07/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 20:25

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2022 09:54

Conclusos para decisão
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
19/04/2022 23:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2022 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:59

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:20

Expedição de Mandado
18/08/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
17/08/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 17:36

OUTRAS DECISÕES
12/08/2021 17:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/08/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GIANCARLO RODRIGO MENEGAZZI
26/07/2021 10:34

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:13

Conclusos para despacho
15/07/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 13:12

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2021 14:46

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2021 12:08

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:28

Alterado o assunto processual
02/06/2021 22:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2021 13:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/06/2021 13:20

Recebidos os autos
02/06/2021 13:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/06/2021 13:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/05/2021 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2021 14:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/05/2021 11:43

Conclusos para decisão
28/05/2021 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:42

Recebidos os autos
28/04/2021 09:42

Juntada de CUSTAS
28/04/2021 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A U T O S nº. 0002084-09.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: LENITA ACCO Réus: JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ GILBERTO RAFAEL MENEGAZZI GIANCARLO RODRIGO MENEGAZZI LENITA ACCO ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de alteração de contrato social de sociedade empresária, em que atribuiu à causa o valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).

Declinou-se da competência da Justiça Federal (Mov. 1.20).

Relados, DECIDO.

Sabe-se que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “mista”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP), a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sem tais hipóteses, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por conseguinte, impõe-se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC).

Com efeito, assim dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

E, ainda, o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, dispõe que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, “como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.

Ademais, nos termos do art. 148-A da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná: “À 79ª e a 90ª Vara Judicial, denominadas, respectivamente, 4° Juizado Especial da Fazenda Pública e 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, competem, com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DECLINAR da competência, com remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
27/04/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 11:24

Declarada incompetência
27/04/2021 10:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/04/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/03/2021 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002836-03.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Paulo Andre Wolff Bertotti

Advogado: Daisy Petrona Mavel dos Santos Caceres B...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000380-51.2018.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Osmarina Sant'Anna de Lima Hansen

Advogado: Glaucia Lourenco Stencel Bozzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2018 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0002858-09.2018.8.16.0048

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bianca Batista Mendonca

Advogado: Isloar Ghislandi Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2018 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0026155-70.2020.8.16.0017

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Everson Candido da Silva

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0005930-75.2017.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

Silas Timotio Diniz

Advogado: Michelli Lopes Carvalho Kroll

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2025 15:03

Exibir Processo