TJPR - 0001157-65.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CATAS ALTAS COMERCIO DE AUTOPECAS E LATARIA E PINTURA LTDA - ME

CNPJ: 25.007.704/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/03/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 07:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 07:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 08:37

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 02:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 02/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 21:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2021 18:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-65.2020.8.16.0202   Processo:   0001157-65.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.683,97 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   CATAS ALTAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E LATARIA E PINTURA LTDA - ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 12 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 17:28

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/02/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CATAS ALTAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E LATARIA E PINTURA LTDA - ME

  • 24/11/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2020 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 28/08/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2020 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2020 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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