TJPR - 0000744-52.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA CRISTIANE CAETANO PEREIRA

CPF *39.***.*49-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/07/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 15:33

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2025 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/05/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 25/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2024 08:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2024 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 25/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTIANE CAETANO PEREIRA

  • 14/12/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/07/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/06/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2023 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:42

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/03/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 28/03/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/11/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA CRISTIANE CAETANO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000744-52.2020.8.16.0202   Processo:   0000744-52.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.408,34 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Márcia Cristiane Caetano 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 13 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 16:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/01/2021 18:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/01/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIA CRISTIANE CAETANO

  • 22/10/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/08/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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