TJPR - 0003005-87.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPREITEIRA CIVL Q.S LTDA

CNPJ: 81.645.376/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARINO PEDRO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF *00.***.*52-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/07/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2024 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 04/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:23

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2023 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 22:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/06/2023 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 12:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 08:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2021 18:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003005-87.2020.8.16.0202   Processo:   0003005-87.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$714,79 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EMPREITEIRA CIVL Q.S LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 13 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 18:41

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREITEIRA CIVL Q.S LTDA

  • 15/11/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREITEIRA CIVL Q.S LTDA

  • 09/11/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREITEIRA CIVL Q.S LTDA

  • 05/11/2020 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/08/2020 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 23:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2020 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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