TJPR - 0001575-03.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUDERE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 22.912.608/0001-25

CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA

CPF *23.***.*62-91

MARISA DOS SANTOS

CPF *66.***.*40-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2025 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CESCHIN DULEBA

  • 20/02/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2025 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/12/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2024 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2024 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/12/2022 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/11/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA

  • 06/10/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2021 18:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/06/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001575-03.2020.8.16.0202   Processo:   0001575-03.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.842,81 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   LUDERE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 14/04/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/02/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 18:49

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2020 12:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2020 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/06/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 03:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUDERE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

  • 05/05/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 19:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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