TJPR - 0002364-51.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSALINA GARCIA

CPF *11.***.*06-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REALIZA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 13.344.753/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZA COMERCIAL LTDA

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZA COMERCIAL LTDA

  • 03/02/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:40

    Homologada a Transação

  • 16/12/2022 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/12/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2022 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 02/12/2022 09:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 01/12/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZA COMERCIAL LTDA

  • 29/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZA COMERCIAL LTDA

  • 28/11/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2022 20:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/10/2022 20:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 26/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZA COMERCIAL LTDA

  • 04/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/06/2022 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2022 15:00

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/06/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZA COMERCIAL LTDA

  • 28/04/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:21

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/03/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/03/2022 15:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/03/2022 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 15:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-51.2021.8.16.0045 Processo:   0002364-51.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ROSALINA GARCIA Polo Passivo(s):   REALIZA COMERCIAL LTDA Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Rosalina Garcia contra Realiza Comercial Ltda., pleiteando, em síntese, a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento e transferência do veículo “Ford Fusion, de placas EGP-7886, ano 2009/2010” que se encontra atualmente financiado e registrado em seu nome.

    Além disso, pleiteou condenação da reclamada ao pagamento de multas e débitos fiscais do veículo, bem como de indenização por danos morais.

    Pleiteou antecipação de tutela referente à obrigação de fazer. É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300 e §§).   No caso concreto, não obstante a narrativa descrita na petição inicial, fato é que o dever ou não de cumprir com a obrigação de fazer postulada, depende de algumas variáveis que, revestidas de complexidade, só serão esclarecidas no curso do processo quando realizada a ampla defesa e o contraditório.

    Tais variáveis dizem respeito, por exemplo, a dinâmica da relação contratual, os termos e condições do contrato – ainda que fixados de forma verbal –, eventual inadimplemento, exceção de contrato, fatos fortuitos ou de força maior, suficientes para afastar a probabilidade do direito alegado.

    Ademais, não vislumbro perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo suficiente para deferimento da medida liminar, sobretudo, considerando que o negócio jurídico foi aparentemente realizado em 05/2019 e a presente ação proposta em 03/2021, inércia que somada as circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas, afastam a urgência alegada pela reclamante. 3.

    Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias, para realização da audiência, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 09:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/03/2021 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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