TJPR - 0002858-09.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BIANCA BATISTA MENDONCA

CPF *08.***.*83-14

Advogados

ISLOAR GHISLANDI JUNIOR

POLLYANNA CRISTINA TAVARES FORNARI

OAB: 71383/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:23

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 21/02/2025 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 16:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/08/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 12:45

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/08/2024 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:50

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 17:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/01/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/01/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/01/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 15/01/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 15/01/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 14:57

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/10/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 10/09/2023 04:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2023 04:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2023 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2023 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/08/2023 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 19:14

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 15:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 08:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/05/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:18

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 18:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/01/2023 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/10/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2022 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:13

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2022 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 12:22

    Juntada de PARECER

  • 02/09/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/08/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2022 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 18:32

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/06/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 17/03/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/05/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0002858-09.2018.8.16.0048   Processo:   0002858-09.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   17/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CRISTINA FLORES YAMAZAKI DE FREITAS Réu(s):   BIANCA BATISTA MENDONÇA  DESPACHO 1.

    Considerando a informação de mov. 140.1, primeiramente, tendo em vista que todo acusado tem o direito fundamental de ser assistido por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263 do CPP e também artigo 5º, LV, CF), foi nomeada defensora dativa à ré.    Logo, a profissional que atuou na respectiva defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não podendo ser considerado tal múnus público como gratuito (STJ, RE 407.052/SP).    Tal remuneração, aliás, deverá ser suportada pelo Estado do Paraná, em face de sua omissão constitucional na implementação da Defensoria Pública nesta Comarca, para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos.   Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à Dra. POLLYANNA CRISTINA TAVARES FORNARI (OAB/PR nº 71.383), a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE-SEFA, vigente desde 01/10/2019.

    Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, § 1° da CF (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, c/c art. 73 da Resolução n° 6/2007 do TJPR.   2. Expeça-se a certidão de honorários.  3.

    No mais, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do CPP, nomeio o advogado cadastrado para o exercício da defensoria dativa perante este Juízo, Dr.

    Isloar Ghislandi Junior, inscrito na OAB/PR nº. 85.755, seguindo a tabela disponibilizada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, para prosseguir com a defesa da ré nos presentes autos. 4.

    Intime-se para que, aceitando o encargo, dê ciência quanto às audiências já designadas. 5.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente.   LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto  

  • 27/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 15:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 22/09/2020 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 19:19

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 30/07/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2020 19:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 17:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 17:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 06/08/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2019 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/07/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2019 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/02/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 18:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2019 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2019 18:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2019 18:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/02/2019 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 12:46

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/11/2018 15:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2018 15:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/11/2018 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:26

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2018 10:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 14:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/08/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2018 12:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/08/2018 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2018 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2018 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 15:43

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 21/08/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/08/2018 15:41

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 20/08/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2018 18:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 13:24

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2018 13:16

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 18/08/2018 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 18/08/2018 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2018 14:04

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/08/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2018 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2018 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 18/08/2018 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2018 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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