TJPR - 0004848-08.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DINATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.257.617/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2025 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/12/2024 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2024 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/04/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/02/2024 17:16

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/02/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 15:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:38

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 16/01/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/08/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:16

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004848-08.2017.8.16.0036   Processo:   0004848-08.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$39.788,84 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   DINATEC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 16 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/09/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 16:36

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 16/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/12/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2018 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 19/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DINATEC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

  • 20/03/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2017 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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