30/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
23/04/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRE WOLFF BERTOTTI
11/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:03

Recebidos os autos
08/04/2025 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 13:30

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
31/03/2025 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2025 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
17/12/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRE WOLFF BERTOTTI
18/11/2024 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2024 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/10/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/08/2023 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/08/2023 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
11/08/2023 15:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2023 18:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/07/2023 15:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
24/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/07/2023 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
09/11/2022 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:23

Recebidos os autos
05/09/2022 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/08/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
01/08/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:57

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:13

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:32

Recebidos os autos
09/06/2022 16:32

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
09/06/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/05/2022 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2022 15:31

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 14:15

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2022 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:08

Expedição de Mandado
16/02/2022 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
26/10/2021 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
26/10/2021 13:07

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/09/2021 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 19:11

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/08/2021 19:06

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
23/06/2021 18:09

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
23/06/2021 17:59

Conclusos para decisão
23/06/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 21:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002836-03.2020.8.16.0202 Processo: 0002836-03.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.194,85 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): GIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PAULO ANDRE WOLFF BERTOTTI 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 16 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
19/04/2021 16:15

Alterado o assunto processual
16/04/2021 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 17:17

Conclusos para decisão
29/03/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/02/2021 20:16

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/11/2020 14:29

Recebidos os autos
18/11/2020 14:29

Juntada de CUSTAS
18/11/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2020 17:53

Conclusos para decisão
12/11/2020 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2020 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 11:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/09/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRE WOLFF BERTOTTI
17/09/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2020 09:19

Conclusos para decisão
29/07/2020 23:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 19:13

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2020 15:52

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2020 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2020 13:46

Recebidos os autos
23/06/2020 13:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2020 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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