20/10/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 16:00

Recebidos os autos
18/10/2022 16:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/10/2022 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2022 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/10/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2022 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2022 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
03/10/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:34

OUTRAS DECISÕES
30/09/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/09/2022 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2022 16:55

Recebidos os autos
08/08/2022 18:50

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 16:47

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2022 14:33

Conclusos para decisão
04/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HAMAMOTO SHIGUEOKA
04/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALAN JONY DE MOURA E COSTA
04/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS ALMEIDA MARQUES
04/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CONTESINI
03/08/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2022 15:57

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:17

Conclusos para decisão
18/04/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 16:48

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2022 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:07

Expedição de Mandado
15/02/2022 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2021 16:44

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
24/09/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/06/2021 11:40

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
29/06/2021 17:30

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002818-79.2020.8.16.0202 Processo: 0002818-79.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$218,14 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MAJIC HOLDING LTDA 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 16 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
19/04/2021 16:09

Alterado o assunto processual
16/04/2021 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 17:59

Conclusos para decisão
31/03/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
16/12/2020 18:29

Recebidos os autos
16/12/2020 18:29

Juntada de CUSTAS
16/12/2020 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2020 16:21

Conclusos para decisão
07/12/2020 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/09/2020 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MAJIC HOLDING LTDA
02/09/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
08/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2020 10:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2020 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 11:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2020 11:11

Recebidos os autos
23/06/2020 11:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/06/2020 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/06/2020 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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