TJPR - 0001610-60.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARISTIDES BORIM E CIA LTDA

CNPJ: 03.017.108/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 17:55

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/09/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 26/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 23:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/06/2021 16:30

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/06/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-60.2020.8.16.0202   Processo:   0001610-60.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.381,82 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ARISTIDES BORIM E CIA LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/10/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2020 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES BORIM E CIA LTDA

  • 08/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 13:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000638-77.2021.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wberllan da Silva Sousa

Advogado: Francisca Leonilde Rodrigues Sousa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000239-51.2021.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aquilino Wesley Rojo Ramos

Advogado: Jose Geraldo Anacleto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0003445-83.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Mzcom Teleinformatica LTDA ME

Advogado: Nelson Castanho Mafalda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0002905-35.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Alecrim &Amp; Cavalheiro Comercio de Vestuar...

Advogado: Caroline Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0017027-74.2020.8.16.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Antonio Okszenski

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 14:48

Exibir Processo