TJPR - 0002769-38.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON RUNSCHKA

CPF *74.***.*15-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 12:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/05/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 08/05/2023 12:36

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 08/05/2023 12:35

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2023 17:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/03/2023 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 20:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 08:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 08:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON RUNSCHKA

  • 23/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:03

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002769-38.2020.8.16.0202   Processo:   0002769-38.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.589,27 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   WELLINGTON RUNSCHKA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:01

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/03/2021 13:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON RUNSCHKA

  • 19/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON RUNSCHKA

  • 15/07/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2020 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000638-77.2021.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wberllan da Silva Sousa

Advogado: Francisca Leonilde Rodrigues Sousa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000239-51.2021.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aquilino Wesley Rojo Ramos

Advogado: Jose Geraldo Anacleto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0003445-83.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Mzcom Teleinformatica LTDA ME

Advogado: Nelson Castanho Mafalda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0002905-35.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Alecrim &Amp; Cavalheiro Comercio de Vestuar...

Advogado: Caroline Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0017027-74.2020.8.16.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Antonio Okszenski

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 14:48

Exibir Processo