TJPR - 0003038-77.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLEX INCORPORACAO LTDA - ME

CNPJ: 14.391.543/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO LUIZ CARIGNANO

CPF *56.***.*12-53

MARCOS ANTONIO PEPPLOW

CPF *78.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 19/02/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/02/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2024 11:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/05/2024 19:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/06/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:26

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/06/2021 16:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/06/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-77.2020.8.16.0202   Processo:   0003038-77.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$645,82 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FLEX INCORPORAÇÃO LTDA - ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/02/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FLEX INCORPORAÇÃO LTDA - ME

  • 27/11/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO PEPPLOW

  • 12/11/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/09/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/08/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2020 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 21:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 11:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2020 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 10:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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