TJPR - 0003643-57.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCANCE CENTROS MEDICOS LTDA EPP

CNPJ: 19.603.041/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 21/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:44

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:48

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:29

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/04/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/06/2021 16:30

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/06/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-57.2019.8.16.0202   Processo:   0003643-57.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$2.275,09 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Alcance Centros Médicos Ltda Epp 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:00

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/01/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALCANCE CENTROS MÉDICOS LTDA EPP

  • 12/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALCANCE CENTROS MÉDICOS LTDA EPP

  • 09/11/2020 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2020 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 12:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000638-77.2021.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wberllan da Silva Sousa

Advogado: Francisca Leonilde Rodrigues Sousa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000239-51.2021.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aquilino Wesley Rojo Ramos

Advogado: Jose Geraldo Anacleto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0003445-83.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Mzcom Teleinformatica LTDA ME

Advogado: Nelson Castanho Mafalda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0002905-35.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Alecrim &Amp; Cavalheiro Comercio de Vestuar...

Advogado: Caroline Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0017027-74.2020.8.16.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Antonio Okszenski

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 14:48

Exibir Processo