28/06/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 15:35

Recebidos os autos
27/06/2024 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/06/2024 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2024 12:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
10/06/2024 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
02/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 05:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/05/2023 08:20

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2023 14:10

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 17:46

Recebidos os autos
11/05/2023 17:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
11/05/2023 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/01/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA MELHORA SAÚDE LTDA
09/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
28/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 18:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
03/02/2022 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
19/10/2021 14:07

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 01:00

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 15:11

Recebidos os autos
31/08/2021 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
13/08/2021 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:54

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 16:50

Conclusos para decisão
24/06/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:41

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-43.2020.8.16.0202 Processo: 0000376-43.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.214,53 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MELHORA SAÚDE CLINICA LTDA - ME 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
19/04/2021 15:46

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 14:38

Alterado o assunto processual
19/04/2021 14:33

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 19:47

Recebidos os autos
11/02/2021 19:47

Juntada de CUSTAS
11/02/2021 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2021 16:13

Conclusos para decisão
01/02/2021 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/01/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MELHORA SAÚDE CLINICA LTDA - ME
26/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MELHORA SAÚDE CLINICA LTDA - ME
25/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MELHORA SAÚDE CLINICA LTDA - ME
25/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MELHORA SAÚDE CLINICA LTDA - ME
24/11/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2020 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 19:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
23/07/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
23/07/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/07/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/07/2020 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2020 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 17:41

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2020 17:40

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2020 13:22

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2020 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2020 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
22/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 11:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2020 11:16

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2020 22:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2020 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2020 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2020 14:44

Recebidos os autos
27/01/2020 14:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2020 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2020 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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