TJPR - 0003949-26.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOS SAO JOSE LTDA

CNPJ: 03.415.310/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 11:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 20:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 14/05/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 07:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2024 09:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 29/05/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2023 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/04/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/09/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:22

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:04

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 23:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2021 18:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/06/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003949-26.2019.8.16.0202   Processo:   0003949-26.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$25.966,33 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SOS SÃO JOSÉ LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2020 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 11:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2020 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SOS SÃO JOSÉ LTDA

  • 25/06/2020 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/04/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 10:03

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2020 13:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SOS SÃO JOSÉ LTDA

  • 20/02/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2019 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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