TJPR - 0005468-54.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A C C - EMPRESA PARANAENSE DE CALIBRACAO LTDA

CNPJ: 03.538.163/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2025 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/10/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/10/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2024 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO OROSKI

  • 29/04/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/10/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/10/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/10/2023 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:41

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 12:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/09/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 02/08/2022 14:44

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 01/08/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2021 18:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005468-54.2016.8.16.0036   Processo:   0005468-54.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$106.455,62 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   A C C - EMPRESA PARANAENSE DE CALIBRAÇÃO LTDA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:16

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:16

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/11/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/06/2020 19:02

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/06/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/04/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 10:57

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2020 16:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 14:32

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/10/2018 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/10/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 23/07/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE A C C - EMPRESA PARANAENSE DE CALIBRAÇÃO LTDA

  • 05/12/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2016 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 18:12

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2016 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000638-77.2021.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wberllan da Silva Sousa

Advogado: Francisca Leonilde Rodrigues Sousa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000239-51.2021.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aquilino Wesley Rojo Ramos

Advogado: Jose Geraldo Anacleto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0003445-83.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Mzcom Teleinformatica LTDA ME

Advogado: Nelson Castanho Mafalda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0002905-35.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Alecrim &Amp; Cavalheiro Comercio de Vestuar...

Advogado: Caroline Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0017027-74.2020.8.16.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Antonio Okszenski

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 14:48

Exibir Processo