TJPR - 0001445-20.2020.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SEBASTIAO CUSTODIO DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CUSTODIO DE OLIVEIRA

  • 07/01/2025 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2024 07:39

    Recebidos os autos

  • 15/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CUSTODIO DE OLIVEIRA

  • 06/05/2024 21:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2023

  • 12/01/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2023

  • 12/01/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 12/01/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CUSTODIO DE OLIVEIRA

  • 30/11/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2023 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2023 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 21:16

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2023 13:49

    Processo Reativado

  • 22/11/2022 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 21:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 21:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 12:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/10/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 19:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 13:56

    Declarada incompetência

  • 15/08/2022 10:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 15/08/2022 10:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 23/05/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:53

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR

  • 02/05/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 22:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 22:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:35

    Juntada de PARECER

  • 08/12/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/11/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2021 18:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/05/2021 20:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: 42 3237-1288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-20.2020.8.16.0135 Processo:   0001445-20.2020.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$4.025,40 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) TRAVESSA JORGE VARGAS, 116 - PIRAÍ DO SUL/PR Sebastião Custódio de Oliveira (CPF/CNPJ: *98.***.*70-82) Rua Gregório Mainardes, 145 - Benevenuto Dalcol - PIRAÍ DO SUL/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400      

    Vistos. 1.

    Determino ao Ministério Público que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos pelo NAT-Jus. 2 Com a juntada, encaminhe-se ao órgão técnico de apoio, nos termos das decisões anteriores. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraí do Sul, 19 de abril de 2021.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 26/04/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2021 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2020 17:58

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 20:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 19:14

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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