TJPR - 0009998-79.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELLE BAPTISTA ESPOSITO

CPF *60.***.*78-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILADIR CRUZ BAPTISTA

CPF *40.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2023 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:42

    Processo Reativado

  • 29/06/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/02/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/01/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/12/2022 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 12:02

    Processo Reativado

  • 01/09/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 19/08/2022 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/08/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ZILADIR CRUZ BAPTISTA

  • 15/08/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2022 17:13

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 04/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 06:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ZILADIR CRUZ BAPTISTA

  • 23/03/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/02/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/12/2021 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BAPTISTA ESPOSITO

  • 11/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 10:13

    Juntada de LAUDO

  • 25/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BAPTISTA ESPOSITO

  • 16/09/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 02:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BAPTISTA ESPOSITO

  • 02/08/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIA CRISTINA DOMINGUES GALVÃO

  • 21/06/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BAPTISTA ESPOSITO

  • 13/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 11:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 02/06/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 16:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/05/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0009998-79.2021.8.16.0019   I – É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC.

    Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.

    Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.

    Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário.

    Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel.

    Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.

    INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL.

    NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO.

    OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.

    INÉRCIA DO AUTOR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER.

    IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL.

    OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço -  J. 30.05.2019) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2.

    O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

    No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

    Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento, considerando o contido em ev. 7.1 e à falta de maiores informações, vez que autora não se qualificou e embora tenha colacionado declaração de que estaria afastada de suas atividades entre 16/12/2020 a 03/01/2021 ((ev. 1.14), tal período já foi ultrapassado, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos.   II - Sem prejuízo, em igual prazo, deverá esclarecer se a genitora, ora interditanda, possui mais filhos.

    Em caso positivo, deverá juntar aos autos declarações de anuência destes acerca do pedido, com o devido reconhecimento de firma e respectivos documentos de identidade.    III - Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 27 de abril de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 10:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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