TJPR - 0001145-51.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANE CORDEIRO

CPF *60.***.*78-57

R CORDEIRO FABRICACAO DE MOVEIS RESIDENCIAIS

CNPJ: 14.101.251/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2025 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/03/2025 09:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 09:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/03/2025 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2024 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:39

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2023 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/08/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 13:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/05/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/08/2022 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2022 20:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2022 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/05/2022 19:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/03/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 07:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/08/2021 07:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2021 18:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001145-51.2020.8.16.0202   Processo:   0001145-51.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.968,91 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   R CORDEIRO FABRICACAO DE MOVEIS RESIDENCIAIS ROSANE CORDEIRO 1.  De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 20/04/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/12/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2020 10:25

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE R CORDEIRO FABRICACAO DE MOVEIS RESIDENCIAIS

  • 17/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2020 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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