TJPR - 0000674-06.2018.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MALLMANN DE LIMA & LASKOSKI TYBUCHESKI CAFE COLONIAL LTDA

CNPJ: 10.850.255/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 14:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/04/2025 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2025 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2025 14:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2025 09:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/02/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2025 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 17/02/2025 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2025 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARIA MALLMANN DE LIMA

  • 18/10/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 20:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 09/12/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 09/12/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 09/12/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/12/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/12/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/12/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2022 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/05/2022 16:51

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/05/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 07:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/02/2022 15:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 12:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/06/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-06.2018.8.16.0202   Processo:   0000674-06.2018.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$2.754,88 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MALLMANN DE LIMA & LASKOSKI TYBUCHESKI CAFÉ COLONIAL LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/01/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MALLMANN DE LIMA & LASKOSKI TYBUCHESKI CAFÉ COLONIAL LTDA

  • 12/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 11:08

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 09/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/10/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 20/08/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 09/08/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2018 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2018 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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