08/07/2025 17:28

Recebidos os autos
08/07/2025 17:28

Juntada de CUSTAS
08/07/2025 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2025 13:58

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
11/02/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DE MELO CAVALHEIRO
11/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 13:08

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 08:25

DEFERIDO O PEDIDO
10/07/2024 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
18/11/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DE MELO CAVALHEIRO
18/11/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GRACE DE OLIVEIRA ALECRIM
17/11/2022 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 14:13

Recebidos os autos
25/10/2022 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/10/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/10/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:27

DEFERIDO O PEDIDO
03/10/2022 01:00

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2022 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 17:16

Recebidos os autos
19/07/2022 17:16

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
19/07/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 18:39

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2022 16:51

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:03

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 11:21

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:58

Expedição de Mandado
11/01/2022 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2022 17:39

Conclusos para decisão
22/09/2021 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 20:56

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
25/06/2021 16:06

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
25/06/2021 15:57

Conclusos para decisão
24/06/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:26

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-35.2020.8.16.0202 Processo: 0002905-35.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.473,63 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ALECRIM & CAVALHEIRO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
20/04/2021 18:55

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 15:21

Alterado o assunto processual
20/04/2021 15:21

Conclusos para decisão
25/01/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 10:51

Recebidos os autos
11/01/2021 10:51

Juntada de CUSTAS
11/01/2021 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2021 15:25

Conclusos para decisão
07/01/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2020 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALECRIM & CAVALHEIRO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - ME
02/09/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 12:38

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2020 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2020 19:58

Conclusos para decisão
24/08/2020 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/07/2020 20:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2020 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2020 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2020 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2020 11:59

Recebidos os autos
24/06/2020 11:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2020 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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