11/03/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
24/01/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 12:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
13/01/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 12:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/09/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
25/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 18:03

Juntada de COMPROVANTE
02/01/2023 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:16

Expedição de Mandado
04/10/2022 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2022 15:31

Expedição de Mandado
12/08/2022 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2022 16:53

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:41

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2022 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:08

Expedição de Mandado
15/02/2022 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2021 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 17:53

Conclusos para decisão
30/09/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
02/08/2021 15:43

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
02/08/2021 13:21

Conclusos para decisão
05/07/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 14:28

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003445-83.2020.8.16.0202 Processo: 0003445-83.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$754,08 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MZCOM TELEINFORMÁTICA LTDA ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
20/04/2021 18:55

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 16:38

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:37

Alterado o assunto processual
19/04/2021 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:34

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/02/2021 13:30

Recebidos os autos
02/02/2021 13:30

Juntada de CUSTAS
02/02/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2021 17:41

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2020 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2020 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MZCOM TELEINFORMÁTICA LTDA ME
13/11/2020 17:46

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2020 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 19:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/10/2020 19:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/10/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 09:32

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2020 20:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2020 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:43

INDEFERIDO O PEDIDO
07/08/2020 11:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2020 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 16:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2020 12:16

Recebidos os autos
07/07/2020 12:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/06/2020 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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