TJPR - 0004536-48.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO RIBEIRO DA CRUZ

CPF *55.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 22/05/2023 14:54

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 18/05/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 20:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2023 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:25

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004536-48.2019.8.16.0202   Processo:   0004536-48.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.475,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JOSE ROBERTO RIBEIRO DA CRUZ 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:54

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/12/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 18:06

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2020 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 16:29

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2020 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO RIBEIRO DA CRUZ

  • 04/05/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/01/2020 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/01/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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