TJPR - 0002967-30.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.686.815/0001-64

VITTORIO CASTAGNO

CPF *05.***.*12-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 13:47

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2025 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/04/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 08/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 11/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2024 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 06/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 06/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 06/09/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 29/08/2023 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2023 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 02:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2023 02:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2023 02:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2023 02:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2023 02:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/12/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2022 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/01/2022 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000323-62.2020.8.16.0202

  • 15/12/2021 15:06

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/12/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 08:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-30.2016.8.16.0036   Processo:   0002967-30.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$4.445,35 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/12/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 18:14

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2020 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2020 17:47

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2020 11:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 06/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 02/10/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 03/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/11/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 01/11/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/11/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/10/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 31/10/2019 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2019 16:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2019 08:34

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2019 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2019 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2019 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2019 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/07/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/06/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 19/04/2018 17:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003915-35.2017.8.16.0036

  • 19/04/2018 17:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003130-73.2017.8.16.0036

  • 06/04/2018 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2018 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2017 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2016 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 04/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2016 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2016 22:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2016 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2016 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2016 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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