TJPR - 0003112-44.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEAN FELIPE MIRANDA

CPF *77.***.*91-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0406-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2022 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2022 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:06

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/07/2022 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2022 21:40

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 10/06/2022 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 13:30 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 03/05/2022 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 18:33

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 18:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2022 11:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/02/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/11/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 23:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 18:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 27/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003112-44.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): JEAN FELIPE MIRANDA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A     I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, a probabilidade do direito advém dos fatos narrados e da comprovação da existência da inscrição negativa, demonstrando-se convincente, em uma primeira análise, a alegação do autor de que a restrição de crédito efetuada pelo banco réu é indevida, ante o pagamento de todos os débitos na ocasião do encerramento da conta, conforme comprovante do evento 1.6.

    Já o perigo de dano de difícil reparação decorre do fato de que, não sendo concedida a medida, o autor terá dificuldades em angariar crédito durante o período em que a demanda é processada.

    Ademais, deve-se destacar que a concessão da medida não causa nenhum prejuízo ao réu, pois em eventual improcedência da ação, as inscrições poderão ser restabelecidas e eventual dívida cobrada (reversibilidade da medida como exige o art. 300, § 3º, NCPC).   Destarte, estando presentes os requisitos do artigo 300, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão, até o julgamento final da lide, das inscrições no SPC e SERASA efetuadas pelo réu.

    Oficie-se ao SPC e SERASA para imediato cumprimento da presente decisão.

    II – Prosseguindo, cite-se a parte ré, com as advertências legais.

    Quanto à audiência de conciliação, posteriormente o processo poderá ser incluído no fórum de conciliação virtual pelo PROJUDI; ser agendada audiência de conciliação por videoconferência ou outro meio eletrônico; ou designada audiência de conciliação presencial quando reaberta a pauta.   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR    

  • 26/04/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 18:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 15:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 21:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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