TJPR - 0008690-19.2005.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

CNPJ: 33.112.632/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:38

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 19/07/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 17/07/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 17/07/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 13/07/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2024 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 04/07/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/06/2024 06:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 25/03/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 18:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:22

    Juntada de LAUDO

  • 10/10/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 14/09/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2023 10:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2022 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

  • 19/11/2022 00:35

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:34

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:52

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 23/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:36

    Juntada de LAUDO

  • 21/01/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 13/07/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008690-19.2005.8.16.0035   Processo:   0008690-19.2005.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.910,60 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/02/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2021 15:04

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 02/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/10/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 25/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 19/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 09/08/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 08/08/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/07/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 12:18

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

  • 25/01/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/11/2015 20:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 28/10/2015 16:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/10/2015 12:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2015 16:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 15:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/10/2015 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2015 12:21

    APENSADO AO PROCESSO 0002785-15.2014.8.16.0036

  • 08/10/2015 12:20

    APENSADO AO PROCESSO 0004172-88.2002.8.16.0035

  • 02/10/2015 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 10/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2014 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2014 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2014 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2014 15:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2005

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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