05/08/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:32

Recebidos os autos
31/07/2024 15:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/07/2024 22:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2024 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024
01/02/2024 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2024 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 17:52

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
17/01/2024 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
14/11/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
14/11/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
14/11/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
23/10/2023 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 16:17

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2023 20:23

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:38

Expedição de Mandado
24/07/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2022 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 10:50

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 16:02

DEFERIDO O PEDIDO
10/11/2022 13:28

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:07

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
14/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
14/09/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR
13/09/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 10:29

Juntada de COMPROVANTE
31/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:10

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 16:24

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:58

Expedição de Mandado
11/01/2022 21:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2022 16:31

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 23:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 23:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
29/06/2021 16:30

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
29/06/2021 15:07

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 19:09

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-26.2020.8.16.0202 Processo: 0000791-26.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.137,96 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MARIANNA DOS SANTOS MAQUINAS 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
22/04/2021 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 14:46

Alterado o assunto processual
22/04/2021 14:38

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:04

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/12/2020 15:52

Recebidos os autos
17/12/2020 15:52

Juntada de CUSTAS
17/12/2020 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2020 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/12/2020 14:40

Conclusos para decisão
07/12/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 13:31

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/11/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 11:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/11/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIANNA DOS SANTOS MAQUINAS
13/11/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 15:30

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2020 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
26/08/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
25/08/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
25/08/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/08/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2020 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 22:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
03/06/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
03/06/2020 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2020 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 10:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2020 10:46

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2020 21:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2020 17:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2020 15:18

Recebidos os autos
05/02/2020 15:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2020 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2020 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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