TJPR - 0010026-47.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

CPF *32.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 20:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/02/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2024 09:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 19/01/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 14:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/01/2024 14:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2022 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 13:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2022 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010026-47.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$6.782,72 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DANILO OLIVEIRA DE PAULA Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, acolho o pedido do Ministério Público, e, por conseguinte, SUSPENDO o curso da presente execução de pena de multa, pelo prazo de um (1) ano (art. 40 da Lei n. 6830/80).

    Decorrido o prazo de um ano, renovem-se as diligências visando a localização de bens penhoráveis, e uma vez frustrada a execução, venham os autos conclusos para que seja ordenado o arquivamento do processo.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 11 de agosto de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 12/08/2021 11:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2021 08:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/08/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/07/2021 12:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/06/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010026-47.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$6.782,72 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DANILO OLIVEIRA DE PAULA 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Danilo Oliveira de Paula.

    O réu foi regularmente intimado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0039644-08.2019.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei   de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 27 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 27/04/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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