TJPR - 0020747-73.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA BORGES

CPF *67.***.*75-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 20:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA BORGES

  • 01/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/03/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/01/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 18/01/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/11/2022 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:10

    Homologada a Transação

  • 16/11/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/10/2022 03:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA BORGES

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/06/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/05/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/04/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/02/2022 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 05:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Processo:   0020747-73.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MARIA APARECIDA BORGES Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal).

    Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório.

    Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg.

    TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção.

    Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado.

    Diligências necessárias.

    Int.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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