18/07/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 07:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/07/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON WILLIAN SORENE
01/07/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MIKAELLY DE MATTOS SILVA
30/10/2024 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MIKAELLY DE MATTOS SILVA
25/10/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 15:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/10/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/10/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 13:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/04/2024 13:12

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2024 13:12

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2024 19:43

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2024 19:41

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2024 14:11

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
20/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:47

Expedição de Mandado
19/03/2024 18:47

Expedição de Mandado
01/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/02/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
22/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/10/2023 13:37

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2023 20:25

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2023 17:01

Juntada de CUSTAS
11/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:37

Expedição de Mandado
14/09/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:38

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2023 13:37

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2023 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/01/2023 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
27/10/2022 15:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/10/2022 12:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/10/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 21:45

Juntada de Certidão
10/10/2022 21:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
10/10/2022 21:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
10/10/2022 21:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
10/10/2022 21:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
10/10/2022 21:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
10/10/2022 21:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
04/10/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/10/2022 13:27

Juntada de CUSTAS
04/10/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/10/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
04/10/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
04/10/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/09/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:54

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2022 17:30

Conclusos para decisão
31/01/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/01/2022 15:25

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2022 15:24

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2021 09:58

Juntada de CUSTAS
02/12/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/12/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:21

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2021 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0007561-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Mikaelly de mattos silva Réu(s): Jefferson Willian Sorene Marta Augusta Militão 1.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício.

Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade.

O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. 7.

Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 8.

Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) Cópia da carteira de trabalho ou qualquer outro documento hábil para comprovar a existência de renda. 9.

Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 10.

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

Dil.

Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
26/04/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 11:06

Recebidos os autos
22/04/2021 11:06

Distribuído por sorteio
20/04/2021 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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