TJPR - 0001256-18.2020.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIEL PEDROSO DA LUZ

CPF *72.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLYAN DA SILVA BARROZO

CPF *28.***.*58-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2025 07:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 08/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 22:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/10/2024 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2024 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 24/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 19:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 19:58

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2024 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 08/04/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:16

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 29/11/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 13/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 23:18

    DECRETADA A REVELIA

  • 27/03/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 11/01/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 25/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/10/2022 17:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 07/06/2022 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 19/01/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 14:03

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 25/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 15/09/2021 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 14/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 03/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 21:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 15:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2021 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/08/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2021 15:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 14:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/08/2021 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 23:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 28/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 14:14

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 17/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 29/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001256-18.2020.8.16.0046   Processo:   0001256-18.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal:   Arrendamento Rural Valor da Causa:   R$10.730,36 Autor(s):   Eliel Pedroso da Luz Réu(s):   Willyan da Silva Barrozo DECISÃO 1.

    Trata-se de “ação de despejo rural c/c rescisão de contrato de arrendamento, cobrança de arrendamento + tutela de urgência” (sic) proposta por ELIEL PEDROSO DA LUZ em face do WILLIAN DA SILVA BARROZO.

    Narrou a parte autora, em breve síntese, que firmou com o requerido um contrato de arrendamento de um “imóvel rural registrado pela matrícula 4920 da Serventia de Imóveis da Circunscrição imobiliária de Arapoti/PR, cedendo ao réu uma área de terras com 04,00 alqueires, equivalentes à 09,68 hectares, com benfeitorias descritas no instrumento, no interstício entre 15 de julho de 2018 à 15 de julho de 2023”.

    Alegou, ainda, que o instrumento contratual pactuado entre as partes estabeleceu, dentre outras obrigações, o valor do arrendamento pré-estabelecido em 01 salário mínimo com vigência no Estado do Paraná, vencíveis mensalmente, todo dia 16.

    Este Juízo, no mov. 13.1, determinou a emenda da inicial a fim de esclarecer algumas divergências contidas entre a inicial e o contrato de arrendamento acostado no mov. 1.3, eis que tal instrumento indica o arrendamento do imóvel matriculado sob o nº 098 do CRI desta Comarca, tendo sido firmado em 01/08/2018, encerrando-se em 01/08/2019, pelo valor de 1 salário/ano, da vigência do contrato.

    O autor se manifestou no mov. 19.1, aduzindo que o contrato acostado no mov. 1.3 foi equivocadamente juntado aos autos, uma vez não guarda relação com o objeto da demanda.

    Ademais, asseverou que o imóvel de matrícula nº 4.920 do CRI local, objeto do arrendamento, foi adquirido através de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, em operação realizada com o Sr.

    José Roberto Pastori e sua esposa, Sra.

    Marcia Regina Semensato.

    Aduziu que tal aquisição restou reconhecida em sentença proferida por este Juízo nos autos de embargos de terceiro autuados sob o nº 1896-26.2017.8.16.0046, e que a transferência definitiva da área não ocorreu até o momento por mera burocracia administrativa, o que ocorrerá após a quitação das cédulas rurais emitidas pelo Banco do Brasil.

    Argumentou que, após tal situação, alienou o imóvel ao Sr.

    Hendrik Verburk e sua esposa Gezina Willemina Krikke, mediante participação de seu filho, Sr.

    Rick Jacob Verburg, onde estabeleceram obrigações, direitos e deveres recíprocos.

    Afiançou que, posteriormente, o imóvel foi cedido ao requerido pelos então compradores, Sr.

    Hendrik e Sra.

    Gezina, e pelo arrendante, Sr.

    Rick, através de contrato particular de arrendamento de terras rurais e instalações de leiteria, firmado em 15 de julho de 2018.

    Na ocasião, como pendiam algumas cláusulas do contrato de compra e venda, o autor assinou o contrato como anuente.

    Explanou que, passado certo tempo, adquiriu novamente o imóvel objeto da matrícula nº 4.920 do CRI local, tornando-se, pois, titular do contrato de arrendamento firmado com o requerido.

    Sustentou, por fim, que o requerido se encontra em atraso com o pagamento da avença, razão pela qual notificou-lhe extrajudicialmente a fim de que purgasse a mora, contudo, não obteve êxito.

    Com base em tais argumentos, postulou a concessão de medida liminar de despejo, por conta da inadimplência do requerido.

    Juntou documentos (mov. 1. 2 a 1.5 e 19.2 a 19.4).

    Este Juízo, no mov. 21.1, recebeu a inicial e determinou a citação do requerido, permitindo a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias.

    Citado (mov. 26), o requerido efetuou o depósito do valor indicado na inicial (mov. 28-35).

    Ademais, apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 30.1).

    Aduziu, em síntese, que foi ludibriado pelo autor e pelos antigos proprietários do imóvel, que se aproveitaram de sua pouca experiência para conduzir o contrato de maneira a lhe prejudicar.

    Asseverou que o contrato foi firmado com o Sr.

    Hendrik Verburg, o qual se declarava proprietário do imóvel, e que tal divergência no contrato lhe causou diversos prejuízos, eis que a ausência do real proprietário no instrumento impossibilitou o seu registro em Cartório, o que, por sua vez, impediu o cadastro do requerido junto à Receita Estadual do Paraná para emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural.

    Aduziu que tal fato caracterizou grave infração contratual, já que sem a emissão de Nota Fiscal não pode comercializar sua produção.

    Relatou que a fim de possibilitar a emissão de Notas Fiscais, o requerido propôs o ajuste de novo contrato de arrendamento de outra área que estivesse regularizada e possibilitasse o registro do contrato em Cartório, até que o autor regularizasse a área efetivamente utilizada pelo requerido.

    Assim, as partes firmaram o contrato que foi acostado à inicial.

    Entretanto, passado o prazo do contrato secundário, o autor não regularizou a propriedade da área utilizada pelo requerido.

    Desta forma, impossibilitado de emitir Nota de sua produção, e, consequentemente, comercializá-la, o requerido não conseguiu honrar o pagamento da avença ao autor.

    Argumentou, ainda, que o autor, a fim de obrigar o requerido a deixar o imóvel arrendado, desde junho de 2019 vem ocupando parcela considerável da área arrendada, efetuando o plantio de soja e, atualmente, de aveia.

    Além de um barracão de 380m² que também faz parte do arrendamento.

    Por fim, alegou que efetuou a reforma de um barracão existente no imóvel, sendo que a benfeitoria lhe custou o montante de R$ 21.289,49.

    Em sede de reconvenção, aduziu que parte dos valores cobrados pelo autor são indevidos, eis que o autor/reconvindo lhe deve o montante de R$ 21.809,13, decorrente da utilização de parte do imóvel arrendado e das benfeitorias realizadas pelo requerido.

    Com base em tais argumentos, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor descrito na reconvenção.

    Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.7).

    Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação, bem como contestação à reconvenção (mov. 45).

    Afirmou que o depósito foi insuficiente, eis que a obrigação firmada entre as partes possui caráter de trato sucessivo, de forma que o pagamento deveria ter observado os valores que se venceram entre o pedido inicial e o efetivo depósito.

    Argumentou, ainda, que o requerido envidou esforços para subtração de maquinários pertencentes ao autor e relacionados no contrato de arrendamento que vincula as partes, e que tal situação só não se concretizou por razões alheias à sua vontade, já que o autor chegou ao local no momento que em que os equipamentos seriam retirados.

    Asseverou que o plantel produtivo foi retirado da propriedade, inexistindo qualquer produção econômica pelo requerido no local.

    Ademais, arguiu que o requerido deixou de realizar a manutenção do imóvel, que se encontra em péssimo estado de conservação e com o fornecimento de energia suspenso, em razão do não pagamento pelo requerido, o que corrobora o pedido liminar de despejo.

    Quanto à reconvenção, refutou os argumentos trazidos pelo requerido, argumentando que a área ocupada para plantio, bem como o barracão utilizado pelo autor não fazem parte da área arrendada, e que a reforma do barracão arguida pelo requerido, em verdade não ocorreu.

    Com base em tais argumentos, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados em reconvenção.

    Juntou novos documentos (mov. 445.2 a 45.5).

    Diante da alegação de insuficiência do depósito foi determinada a intimação do requerido para complementar a purga da mora (mov. 48).

    O requerido vinculou a guia de depósito do valor complementar no mov. 51.

    No mov. 52 apresentou réplica à contestação do reconvindo, e, por fim, teceu argumentações sobre o não recolhimento da complementação solicitada pelo autor.

    No mov. 55 este Juízo determinou a certificação do efetivo recolhimento do valor informado no mov. 51, bem como concedeu prazo às partes para especificação de provas.

    Certidão da Serventia no mov. 56 informando a ausência de recolhimento do valor informado.

    O autor se manifestou no mov. 61 requerendo a “reintegração de posse do imóvel”, sob o argumento de que o requerido procedeu a retirada dos equipamentos existentes no imóvel e de propriedade do autor.

    No mov. 62 postulou pela produção de prova oral, documental e pericial.

    Diante da ausência de comprovação do depósito informado no mov. 51, este Juízo concedeu novo prazo ao requerido para comprovação do recolhimento (mov. 64).

    O autor se manifestou no mov. 66 informando que o requerido deixou de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica do imóvel, aduzindo que as atividades antes desempenhadas no local encontram-se suspensas, o que corroboraria o pedido de “reintegração de posse”.

    No mov. 71 acostou cópias das faturas de energia elétrica em aberto.

    O requerido, no mov. 73, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a complementação do depósito.

    Em tal oportunidade, aduziu que a referida decisão foi nula, pois não fundamentou a necessidade de complementação do depósito.

    O autor peticionou novamente no mov. 74, aduzindo que as alegações do requerido são inverídicas, e, requerendo a decretação de despejo liminar.

    O requerido especificou provas no mov. 76, requerendo a produção de prova oral.

    Nova manifestação do autor, aduzindo que o requerido esbulhou área que não faz parte do contrato de arrendamento (mov. 77).

    O requerido se manifestou novamente afirmando que não houve esbulho (mov. 79).

    No mov. 80, este Juízo determinou a suspensão do feito até a prolação de decisão nos autos de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido.

    Ademais, deixou de conhecer do pedido constante no mov. 77, por se relacionar a área fora do contrato de arrendamento.

    No mov. 84, o autor peticionou novamente nos autos requerendo a expedição de mandado de constatação no imóvel.

    O pedido foi indeferido (mov. 86).

    No mov. 90, o requerente reiterou o pedido de “reintegração de posse” do imóvel, eis que o recurso do requerido não foi conhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2.

    Registre-se, de início, que apesar da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido não ter transitado em julgado até o momento, entendo que o prosseguimento do feito não trará prejuízos às partes, eis que não concedido efeito suspensivo ao agravo, o qual, aliás, sequer foi conhecido.

    Assim, passo a analisar os pedidos constantes nos autos. 3. Do pedido de despejo liminar: Conforme explanado na decisão de mov. 21.1, o Decreto nº 59.566/66 traz regras específicas que, se cumpridas concomitantemente às regras gerais previstas no art. 300 do Código de Processo Civil, permitem a determinação de desocupação liminar do imóvel rural.

    Assim, para que seja deferida a antecipação de tutela para despejo em arrendamento regido pelo Estatuto da Terra é necessário, além do inadimplemento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ademais, é preciso que não seja efetuada a purgação da mora no prazo fixado pelo juiz.

    No caso dos autos, tenho que não restou demonstrada a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que ao ser citado, o requerido purgou a mora indicada na inicial.

    Ademais, trouxe diversos argumentos contrários as alegações do autor, dentre os quais, a existência de benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o plantio de lavoura na área arrendada.

    Outrossim, ainda que o autor tenha indicado a insuficiência do depósito feito pelo requerido, pelos valores que se venceram após o ajuizamento da demanda, o requerido informou o plantio de lavoura na área objeto do litígio, o que, por si só, impede a decretação de despejo antes que se efetive a colheita da lavoura.

    Ademais, não é crível a decretação de despejo do requerido pelas alegações de assenhoramento dos equipamentos existentes no local, ou da degradação do imóvel, eis que necessária a dilação probatória para comprovar tais alegações.

    Por fim, é cediço que a situação excepcional vivenciada atualmente em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), tem conferido aos juízes uma maior cautela ao analisar as ações de reintegração de posse e/ou despejo.

    De fato, o momento é de isolamento social, ou seja, a população deve permanecer em suas residências sempre que possível, a fim de contribuir para o achatamento da curva de contágio, sob pena de implicar no risco de uma contaminação generalizada e descontrolada não somente no Município de Arapoti, mas também em todo território nacional.

    Logo, diante do atual cenário, não é razoável privar a parte requerida do imóvel que vem utilizando como fonte de renda e subsistência.

    Nesse contexto, ante a atual situação de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, somada as versões antagônica apresentadas pelas partes, necessitando dilação probatória, o indeferimento da liminar de despejo é medida que se impõe. 3.1.

    Assim, INDEFIRO o pedido de desocupação liminar do imóvel. 4.

    Ausentes outras preliminares ou prejudicais a serem dirimidas, passo a sanear o feito. 4.1.

    Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controversos os seguintes pontos: a) os danos causados ao imóvel pela desídia do requerido/reconvinte; b) o assenhoramento pelo requerido/reconvinte dos bens constantes no contrato de arrendamento, de propriedade do autor/reconvindo; c) o abandono do imóvel pelo requerido; d) o direito de retenção/compensação dos valores devidos em razão da ocupação de parte do imóvel arrendado pelo autor/reconvindo; e) a existência de benfeitorias necessárias feitas pelo requerido/reconvinte. 4.2.

    O ônus da prova quanto aos pontos “a”, “b” e “c” recai sobre a parte autora (CPC, art. 373, inciso I).

    Quanto aos pontos “d” e “e” - referentes à reconvenção -, por sua vez, incumbe à parte requerida/reconvinte (CPC, art. 373, I). 4.3.

    Para tanto, ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova oral e pericial, esta última consistente na medição e constatação do imóvel, a fim de aferir se o autor/reconvindo esbulhou parte da área arrendada, bem como, para aferir o abandono e degradação do imóvel pelo requerido/reconvinte. 5.

    PROMOVA a Secretaria a indicação de profissional para funcionar como perito nos presentes autos, a partir da listagem disponibilizada em cartório, observando estritamente a proporcionalidade e a alternância entre os profissionais cadastrados. 5.1.

    Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 5.2.

    Escoado o prazo do item supra, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. 5.3.

    Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5.4.

    Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação.

    Do contrário, INTIMEM-SE as partes para que depositem, cada uma, 50% do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95, in fine, do Código de Processo Civil. 5.5.

    Comprovado o depósito, DEFIRO, desde já a expedição de alvará para levantamento de 50% dos honorários do perito, sendo que o remanescente será liberado após a apresentação do laudo e eventual prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários. 5.6.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do depósito do valor dos honorários periciais ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 5.7.

    Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5.8.

    Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. 6.

    Sem prejuízo do acima determinado, INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. 6.1.

    Cumprido o item acima ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, PAUTE a Secretaria data para realização de audiência de instrução.

    Ademais, desde que havendo requerimento expresso, DEPREQUE-SE a colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas eventualmente residentes em outra comarca. 6.2.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 6.3.

    A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

    A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 6.4.

    A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo o rol das testemunhas a serem intimadas por este Juízo ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, sem prejuízo do oportuno arrolamento nos termos do item 06. 7.

    Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°).

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).

    Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/04/2021 15:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 26/03/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/03/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2021 19:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 27/10/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WILLYAN DA SILVA BARROZO

  • 10/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/09/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/08/2020 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 11:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 16:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2020 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/07/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 11:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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