TJPR - 0003945-17.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANETE BALCEWICZ

CPF *95.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 20:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/11/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 06/07/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/06/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2023 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/04/2023 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 13:30 ATÉ 26/05/2023 18:00

  • 27/02/2023 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 13:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2022 17:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/10/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/07/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2022 16:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BALCEWICZ

  • 06/07/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BALCEWICZ

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003945-17.2021.8.16.0170 A Processo:   0003945-17.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   JANETE BALCEWICZ Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO S.A. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que se sustenta a necessidade de abstenção ou retirada da inscrição/manutenção do nome do(a,s) autor(a,es) do Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF) autora alegou que recebeu um aviso de devolução do cheque nº 001848, emitido em 5-2-2019, ao passo que caso não efetuasse o pagamento de R$ 700,00 seria incluída no Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF).

    Sustentou que não era devedora do cheque, sendo que o valor do título constava como R$ 700,00, mas estava escrito por extenso como “quatrocentos reais”.

    Afirmou que o cheque foi emitido pelo marido da autora, mas somente o nome dela foi inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF).

    Ressaltou que o cheque era de apenas R$ 400,00 e não R$ 700,00 ao passo que, à época, tinha o montante suficiente para pagamento dos R$ 400,00.

    D E C I D O.

    A probabilidade do direito está no fato de que, aparentemente, em juízo de cognição sumária, o suposto débito da autora, inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF), não restaria comprovado/líquido.

    Isso porque, de fato, no documento do mov. 1.4 consta a inscrição como sendo apenas no nome da autora, sendo que a conta era em conjunto com um terceiro.

    Além disso, os valores do título que foi incluído no cadastro não coincidem com o cheque, pois há dois valores no mesmo título, ora R$700,00, ora R$400,00 (mov. 1.6).

    E, conforme a Lei nº 7.357/85, prevalece a indicação feita por extenso em prejuízo daquela feita por algarismos (art. 12).

    O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do nome do(a,s) autor(a,es) em Cadastro de Cheque sem Fundos (CCF), sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça), dificuldades operacionais no comércio (abertura de contas, crediários etc.) e ofensa à própria moral/intimidade da parte pela fama de mau(á) pagador(a).

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência/adimplemento de débito, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos da inscrição do nome do(a,s) autor(a,es) no Cadastro de Cheque sem Fundo (CCF), mov. 1.4, relacionada ao objeto da lide, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

    Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa. 3.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, e buscando a efetividade e a celeridade da jurisdição (art. 536, § 1º, CPC), OFICIE-SE diretamente ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito indicado(s) na inicial, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão. 4.

    Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 6.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 26/04/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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