TJPR - 0002496-35.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

COOPER COB RECUPERACAO DE ATIVOS EIRELI EPP

CNPJ: 28.366.940/0001-18

Advogados

BRUNA MINUZZE FERNANDES

OAB: 55983/PR

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO HENRIQUE AGREIRA SEVERIANO

CPF *48.***.*93-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2024 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2024 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:05

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALEXANDRE ADAILTON DE FARIA

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2023 10:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2023 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/01/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 13:34

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2022 13:34

    Despacho

  • 19/09/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2022 11:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2022 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2022 11:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/07/2022 11:53

    Despacho

  • 06/07/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 18/03/2022 18:46

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2021 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO HENRIQUE AGREIRA SEVERIANO

  • 15/10/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 15:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0002496-35.2020.8.16.0113   Processo:   0002496-35.2020.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.229,29 Polo Ativo(s):   COOPER COB RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI EPP Polo Passivo(s):   Cristiano Henrique Agreira Severiano     O autor apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 26 alegando que a extinção do feito por ausência de comparecimento do sócio administrador de empresa de pequeno porte vai contra o entendimento da Turma Recursal deste Estado, que já reconheceu incontáveis vezes a inaplicabilidade do enunciado do Fonaje.

    Requereu a reforma da sentença e prosseguimento do feito.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel.

    Min.

    Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ).

    São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª.

    Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99.

    Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória.

    A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min.

    Milton Luiz Pereira).

    Os embargos não procedem.

    Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada.

    A decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito pelo julgador.

    Aliás, este juízo não está obrigado a se vincular ao entendimento de uma das Turmas Recursais.

    Além disso, contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior.

    Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marialva, 23 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 26/04/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2021 13:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 08:58

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 09/12/2020 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2020 10:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/11/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2020 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 11:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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