TJPR - 0000041-89.2001.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA MARIA RODRIGUES

CPF *58.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 20:51

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 20:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2024 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 12:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 13:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 15:12

    Juntada de RELATÓRIO

  • 09/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 02/07/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 02/07/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 02/07/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 21/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-89.2001.8.16.0137 Processo:   0000041-89.2001.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   07/04/2001 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Sidney Nino, 440 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: 43 3623 1016 Réu(s):   REGINA MARIA RODRIGUES (RG: 23888890 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*27-53) Rua Matilde Avresi, 240 - Vila das Irmãs - FLORESTÓPOLIS/PR         Vistos e examinados...

    REGINA MARIA RODRIGUES, já qualificada, figura como denunciada na vertente ação penal pela prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal.

    Sucede que, por encontrar-se em local ignorado, ela foi citada via editalícia e, não tendo acudido ao chamamento judicial, nem constituído advogado para prosseguir na sua defesa, o presente processo foi suspenso com fulcro no artigo 366, do Código de Processo Penal.

    Acerca da suspensão, a Súmula de n° 415, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    E a recente orientação do Tema nº 438, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que é de repercussão geral, prevê que: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”.

    Outrossim, pelo apenamento em abstrato, o prazo prescricional para a referida figura delituosa é de quatro (04) anos ante a regra ditada no artigo 109, inciso V, do Código Penal.

    Dito isto, vejo que, in casu, o sobredito fato ilícito foi praticado em 07/04/2001 (sequência 1.3), a denúncia foi recebida em 28/12/2001 (sequência 1.17), tanto mais que o curso deste processo e do prazo prescricional foram suspensos em 12/06/2002 (sequência 1.23), situação que permanece desde então.

    E a partir de 11/06/2006, o curso do prazo prescricional retomou naturalmente a sua fluência, daí porque, até a data de hoje, decorreu período superior ao exigido legalmente (04 anos) para se operar a prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva da punibilidade na espécie em exame.

    Frente ao exposto e por tudo o mais que dos autos constam, com apoio no artigo 107, inciso IV, e no artigo 109, inciso V, do Código Penal, aliados com o artigo 61, do Código Processual Penal, com o parecer Ministerial da sequência 11.1, com a Súmula nº 415, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e observado o Tema nº 438, do Colendo Supremo Tribunal Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente acima nominado tendo em vista a verificação da prescrição da pretensão punitiva.

    Ademais, na ausência de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Doutor Sérgio Frassatti o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios pela sua atuação parcial neste feito como nomeado em prol da denunciada (apresentação de defesa prévia e participação em audiência), observada a tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA.

    Cópia desta decisão servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado.

    E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão a respeito só será expedida após o interessado comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta decisão.

    Ou seja, requerimento a respeito deverá ser automaticamente atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação.

    Ainda na oportunidade, DECRETO o perdimento da fiança recolhida (comprovante da sequência 1.30), a qual, portanto, deverá ser movimentada/depositada pela Secretaria em prol de entidade cadastrada neste Juízo mediante guia específica e nos termos da sistemática vigente para não ficar eternamente vinculada a este procedimento.

    Cumprida a diligência supra, arquivem-se estes autos mediante as anotações/comunicações de estilo.

    Sem custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porecatu, 07 de maio de 2021.      WALTERNEY AMÂNCIO           JUIZ DE DIREITO  

  • 07/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 14:59

    PRESCRIÇÃO

  • 30/04/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-89.2001.8.16.0137 Processo:   0000041-89.2001.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   07/04/2001 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Sidney Nino, 440 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: 43 3623 1016 Réu(s):   REGINA MARIA RODRIGUES (RG: 23888890 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*27-53) Rua Matilde Avresi, 240 - Vila das Irmãs - FLORESTÓPOLIS/PR         Vistos e examinados...

    Considerando: - o contido na recente orientação do Tema 438 do Colendo Supremo Tribunal Federal, que é de repercussão geral e segundo o qual a suspensão da prescrição decorrente da observância do artigo 366, do Código de Processo Penal, fica limitada no tempo, devendo-se levar em conta os prazos do artigo 109, do Código Penal, considerada a pena em abstrato prevista para o crime, in verbis: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”; - a natureza do crime objeto deste processo e o seu prazo de prescrição pela pena em abstrato; - o tempo decorrido desde a data do recebimento da denúncia e a do despacho que determinou a suspensão do andamento desta ação penal e do curso do prazo prescricional; - o tempo decorrido até hoje desde o término do prazo da prescrição pela pena em abstrato aplicável na espécie, que passou a fluir a partir da data do despacho que ordenou a suspensão mencionada no parágrafo anterior, cuja limitação imponho neste momento por força e efeito do Tema supratranscrito: Abre-se vista ao Ministério Público para falar sobre a eventual ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição na espécie pela pena em abstrato.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Porecatu, 27 de abril de 2021.      WALTERNEY AMÂNCIO           JUIZ DE DIREITO  

  • 27/04/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2021 12:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2016 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2015 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2015 10:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2015 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2001

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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