TJPR - 0005735-10.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

J A TELECOMUNICACOES LTDA. - EPP

CNPJ: 05.953.875/0001-21

HEITOR GALDEANI DE FREITAS

CPF *83.***.*58-62

JOSE EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

CPF *70.***.*49-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

CNPJ: 79.342.069/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 12:21

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2025 23:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

  • 10/12/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR GALDEANI DE FREITAS

  • 10/12/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

  • 15/11/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 13/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

  • 13/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

  • 13/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR GALDEANI DE FREITAS

  • 04/07/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

  • 25/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

  • 25/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR GALDEANI DE FREITAS

  • 10/05/2024 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 14:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 19/02/2024 12:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/02/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

  • 15/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

  • 15/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR GALDEANI DE FREITAS

  • 27/06/2023 09:48

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 26/06/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR GALDEANI DE FREITAS

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

  • 17/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 08:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 08:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/01/2023 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2023 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

  • 19/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR GALDEANI DE FREITAS

  • 19/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS

  • 20/10/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 03:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:09

    APENSADO AO PROCESSO 0009539-88.2018.8.16.0017

  • 04/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005735-10.2021.8.16.0017   Processo:   0005735-10.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$25.335,21 Embargante(s):   Heitor Galdeani de Freitas J A TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP JOSÉ EGIDIO GUIDOTTI DE FREITAS Embargado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP   Decisão   I.

    Trata-se de embargos à execução.

    II.

    Primeiramente, concedo em favor da parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    III.

    A execução não se encontra garantida, pelo que se dessume da análise dos autos em apenso.

    Consoante se vê no parágrafo 1º do artigo 919, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. [grifo nosso] Verifica-se, portanto, a possibilidade de oposição de embargos do devedor independente de penhora, porém, neste caso, não haverá a concessão de efeito suspensivo.

    Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, §1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’.

    O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo.

    Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos – com o consequente efeito suspensivo – à existência de garantia do juízo”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    São Paulo: JusPodivm, 2016)   Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução.

    IV.

    Intime-se a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do NCPC, manifestar-se sobre os embargos.

    V.

    Após, havendo a apresentação de documentos ou preliminares, manifeste-se à parte embargante em 10 (dez) dias.

    VI.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.

    Maringá, 27 de abril de 2021.   Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:14

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 25/03/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:48

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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