TJPR - 0000781-79.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALENTEJANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ: 77.789.824/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000947-82.2018.8.16.0202

  • 11/04/2023 17:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/03/2023 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/08/2022 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/05/2022 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2022 13:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/04/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 21:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/06/2021 11:40

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/06/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-79.2020.8.16.0202   Processo:   0000781-79.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.741,32 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ALENTEJANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALENTEJANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

  • 08/09/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 14:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/02/2020 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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