TJPR - 0014138-19.2018.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IROS ROBERTO MIRANDA JUNIOR

CPF *12.***.*57-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/05/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 07/05/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 17:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/02/2025 17:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2025 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 17:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 14:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/02/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:25

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2022 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/09/2022 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 16:14

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE IROS ROBERTO MIRANDA JUNIOR

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 13/12/2021 17:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 08:49

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/12/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2021 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 23:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 17:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/10/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/08/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:08

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/04/2021 19:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0014138-19.2018.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   07/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   IROS ROBERTO MIRANDA JUNIOR   D E C I S Ã O   1.

    Em atenção ao contido à #153, esclareço que o processo não está suspenso com base no artigo 366 do CPP.

    Após a realização da citação por edital (#138), não foi proferida decisão suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional.   2. É firme o entendimento de que o comparecimento espontâneo do réu a juízo sana a falta de citação pessoal, pois demonstra que o acusado tem conhecimento sobre os fatos da denúncia.

    No caso, o réu compareceu através de procurador constituído (#140), razão pela qual declaro suprida a falta de citação pessoal do denunciado (art. 563 do CPP).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

    FALTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

    COMPARECIMENTO DO RÉU COM CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    A finalidade precípua da citação é propiciar à parte o conhecimento da acusação e o ingresso na relação processual, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

    Se o réu constituiu defensor, que trouxe procuração aos autos, certamente tomou conhecimento das imputações, ainda que por vias transversas. (STJ, HC 336.299 - SC [2015/0234680-9], Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 21/09/2015) Grifei 3.

    Intime-se o defensor constituído à #140 para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Piraquara, 08 de abril de 2021.     SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 11/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 23:39

    APENSADO AO PROCESSO 0001782-84.2021.8.16.0034

  • 06/04/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IROS ROBERTO MIRANDA JUNIOR

  • 30/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 18:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/03/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/02/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:38

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 18/03/2019 16:34

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 18/03/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/02/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 13:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/02/2019 12:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 18:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/02/2019 12:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/02/2019 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 17:27

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 25/02/2019 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2019 18:12

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 08/02/2019 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/01/2019 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2019 15:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2019 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2019 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2019 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/01/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2019 00:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2019 00:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 00:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2019 00:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2019 00:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2019 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2019 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 15:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/01/2019 15:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/01/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 18/12/2018 14:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/12/2018 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 14:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2018 14:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/11/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 14:28

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 09/11/2018 11:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 18:23

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 17:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/11/2018 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2018 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 15:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/11/2018 12:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 11:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 09:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2018 07:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/11/2018 07:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 07:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2018 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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