TJPR - 0000370-41.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHON HELDER ELIAS

CPF *17.***.*72-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:27

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 20:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/05/2025 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2025 10:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/02/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/02/2025 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2025 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2025 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 18/02/2025 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 17/02/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 17/02/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 17/02/2025 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2024 12:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2024 12:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2024 10:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/11/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2022 00:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:59

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 05/10/2022 12:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 19:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/10/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/09/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 17:10

    Distribuído por dependência

  • 30/09/2022 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2022 16:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/09/2022 16:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/09/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 17/08/2022 19:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/08/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 17:53

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2022 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/07/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/07/2022 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/05/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:53

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/05/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 23:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 23:21

    Juntada de PARECER

  • 23/03/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2022 18:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 18:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 19/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 08/10/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 20:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 21/09/2021 12:35

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 19:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 22/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 20:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 20:46

    Juntada de LAUDO

  • 02/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 27/07/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 17:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:11

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 12:47

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 15/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/05/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 19:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/04/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Processo:   0000370-41.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JHON HELDER ELIAS Decisão: 1.

    Ofertadas a defesa preliminar (mov. 68.1), faculta-se ao juízo, caso entenda imprescindível, determinar a apresentação do preso, bem como a realização de diligências, exames e perícias (artigo 55, §5º, da Lei nº 11.343/2006), para, após, decidir ou não pelo recebimento da denúncia.

    No caso vertente, afigura-se desnecessária, por ora, a determinação de outras diligências.

    Desta forma, diante da inexistência das circunstâncias previstas no artigo 395 do CPP, recebo a denúncia para regular processamento, nos termos do disposto no artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Façam-se as devidas anotações e comunicações. 2.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento com a devida urgência, tratando de réu preso (artigo 56 da Lei nº 11.343/06).

    Determino a expedição de Carta Precatória para inquirir as testemunhas arroladas (e/ou intimar para realização por meio de videoconferência) não residente nesta cidade. 3.

    Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica, caso já não esteja juntado aos autos. 4.

    Cite-se e intime-se o réu pessoalmente. 5.

    Defiro os pedidos do item 2 da cota do oferecimento da denúncia (mov. 51.1), cumpra-se conforme requerido. 5.1.

    Quanto ao pedido da quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos, nota-se que o acesso aos dados telefônicos (obtenção de dados cadastrais, ligações efetuadas e recebidas, troca de mensagens de SMS, WhatsApp, fotos, bem como demais registros, inclusive dados apagados, localização das ERBs) do aparelho celular do denunciado se mostra medida necessária para a completa elucidação dos fatos.

    A quebra de sigilo telefônico não se sujeita ao regramento fixado pela Lei nº 9.296/96.

    Contudo, submete-se a alguns requisitos, como por exemplo: a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do(s) delito(s); a proporcionalidade da medida; a sua destinação para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil; e a prévia autorização judicial.

    Há indícios suficientes da autoria e da materialidade dos crimes praticados pelo investigado, tanto é que a denúncia foi recebida nesta oportunidade, bem como a medida se destina à investigação criminal.

    No mais, a diligência também se mostra proporcional à gravidade da situação narrada, devendo preponderar, no caso, a busca pela obtenção de provas concreta em detrimento do direito à intimidade e à privacidade dos investigados.

    Assim, defiro o pedido de quebra de sigilo telefônico. 6.

    Intime-se a defesa imediatamente acerca desta decisão. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 27 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 27/04/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/04/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 11:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001162-92.2021.8.16.0189

  • 27/04/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JHON HELDER ELIAS

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/02/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 12:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:15

    Juntada de RELATÓRIO

  • 16/02/2021 14:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE

  • 03/02/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 03/02/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/02/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 18:19

    BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 17:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/02/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 12:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 11:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 00:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/01/2021 22:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/01/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 17:34

    Juntada de PARECER

  • 30/01/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 08:51

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 08:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2021 07:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 07:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 07:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 07:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 07:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 07:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 07:55

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 07:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2021 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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