TJPR - 0000009-57.1997.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE RODRIGUES

ELOCIR VAZ

CPF *21.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/08/2022 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 13:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 13/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:30

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 20/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/06/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 07/06/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-57.1997.8.16.0159 Processo:   0000009-57.1997.8.16.0159 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/10/1997 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDRE RODRIGUES ELOCIR VAZ   SENTENÇA Imputa-se ao acusado ANDRÉ RODRIGUES, qualificado nos autos, a prática de ato que em tese implicou violação aos artigos 62 da LCP, artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal.   A denúncia foi recebida em 10/11/1997.   Determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional em 06/04/1998.   É o relatório.

    DECIDO.   No caso, observando a pena ‘in abstrato’ cominada ao delito imputado ao acusado, constata-se que o prazo prescricional, verificado isoladamente (art. 119 do CP) é de 20 anos para todos os delitos, por força da redação antiga do art. 109, inciso I, do Código Penal.   Contudo, o acusado era menor de 21 anos na data do fato, o que faz o prazo de prescrição ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, sendo fixado em 10 anos.   Pondo fim a polêmica na doutrina e jurisprudência sobre o prazo que deveria permanecer suspenso o processo nos termos do art. 366 do CPP, a Súmula 415 do STJ dispõe que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.   No caso em apreço, deveria o processo e o prazo prescricional ficarem suspensos por 10 anos a contar da data da suspensão (06/04/1998), ou seja, até 05/04/2008.

    A partir desta data o prazo prescricional volta a transcorrer normalmente, continuando de onde havia parado antes da suspensão.                           Da análise do feito observa-se que após o reinício da contagem da prescrição (05/04/2008), levando em conta o período transcorrido ente o recebimento da denúncia e a suspensão da prescrição, já se passou prazo superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual verifica-se por configurada a prescrição da pretensão punitiva.   Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado ANDRÉ RODRIGUES, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso I e art. 115, todos do Código Penal e do teor da Súmula 415 do STJ.   Resta revogada a medida cautelar de prisão preventiva decretada em desfavor do acusado ANDRÉ RODRIGUES.

    Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos/expeça-se contramandado de prisão.     O feito segue em relação ao acusado ELOCIR VAZ, permanecendo suspenso na forma do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Anualmente dê-se vista ao Ministério Público para que diligencie o endereço do acusado.   Publicada e registrada eletronicamente.

    Registre-se. Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.

    LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

  • 03/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 19:51

    PRESCRIÇÃO

  • 29/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-57.1997.8.16.0159   Processo:   0000009-57.1997.8.16.0159 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/10/1997 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDRE RODRIGUES ELOCIR VAZ DESPACHO 1.

    Determino que os mandados de prisão sejam regularizados no BNMP, com expedição de novos mandados se necessário for. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.

    LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

  • 26/04/2021 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 20/04/2021 18:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2016 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2016 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2016 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2016 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/1997

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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