TJPR - 0012094-59.2020.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2023 17:18
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 16:59
Recebidos os autos
-
28/08/2023 16:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/08/2023 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
25/08/2023 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 16:26
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
24/08/2023 16:11
Recebidos os autos
-
24/08/2023 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2023 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
16/08/2023 17:37
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 14:49
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
16/06/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 17:31
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2023 17:57
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
29/05/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 20:13
Recebidos os autos
-
25/05/2023 20:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/05/2023 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 11:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2023 11:34
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 00:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/03/2023 13:14
PROCESSO SUSPENSO
-
08/02/2023 10:00
Recebidos os autos
-
08/02/2023 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2023 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/12/2022 17:04
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/11/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
09/11/2022 15:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/11/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 14:56
BENS APREENDIDOS
-
09/11/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
01/11/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 14:05
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
17/10/2022 22:29
Recebidos os autos
-
17/10/2022 22:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2022 17:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/10/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 06:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
11/10/2022 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
05/10/2022 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 17:11
Expedição de Mandado
-
05/10/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/10/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
04/10/2022 19:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 19:09
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
21/09/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/08/2022 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 16:53
Recebidos os autos
-
23/08/2022 16:53
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2022 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 00:01
Recebidos os autos
-
13/08/2022 00:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
11/08/2022 16:37
Recebidos os autos
-
11/08/2022 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/08/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/08/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2022 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/08/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
11/08/2022 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
11/08/2022 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
11/08/2022 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
-
11/08/2022 13:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/08/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
11/08/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
11/08/2022 12:37
Recebidos os autos
-
11/08/2022 12:37
Baixa Definitiva
-
11/08/2022 12:37
Baixa Definitiva
-
11/08/2022 12:37
Baixa Definitiva
-
11/08/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
11/08/2022 12:35
Recebidos os autos
-
11/08/2022 12:35
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 12:32
Recebidos os autos
-
19/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 20:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/06/2022 20:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
10/06/2022 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/06/2022 12:33
Recebidos os autos
-
10/06/2022 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 14:52
OUTRAS DECISÕES
-
08/06/2022 12:19
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/06/2022 20:21
Recebidos os autos
-
07/06/2022 20:21
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/06/2022 20:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 14:01
Recebidos os autos
-
06/06/2022 14:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/06/2022 14:00
Distribuído por dependência
-
06/06/2022 14:00
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2022 22:47
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/06/2022 22:47
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/05/2022 20:25
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
20/05/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
20/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 15:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/05/2022 15:39
Recebidos os autos
-
11/05/2022 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 19:07
Recurso Especial não admitido
-
12/04/2022 09:07
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/04/2022 19:48
Recebidos os autos
-
11/04/2022 19:48
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
11/04/2022 19:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 13:19
Recebidos os autos
-
06/04/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/04/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/04/2022 13:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/04/2022 13:19
Distribuído por dependência
-
06/04/2022 13:19
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2022 23:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/04/2022 23:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 12:31
Recebidos os autos
-
15/03/2022 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 14:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/03/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/03/2022 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 19:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/03/2022 18:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/02/2022 01:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 20:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2022 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 20:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2022 13:30
-
10/02/2022 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:25
Pedido de inclusão em pauta
-
31/01/2022 16:25
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
28/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 13:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
14/01/2022 13:35
Pedido de inclusão em pauta
-
14/01/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 16:21
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
13/01/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 14:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/12/2021 00:23
Recebidos os autos
-
17/12/2021 00:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2021 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 16:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2021 12:16
Recebidos os autos
-
13/12/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/12/2021 19:42
Recebidos os autos
-
12/12/2021 19:42
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
12/12/2021 19:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 11:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2021 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 11:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/12/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/12/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/11/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 16:22
Expedição de Mandado
-
29/11/2021 16:12
Recebidos os autos
-
29/11/2021 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/11/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/11/2021 14:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/11/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
19/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 15:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/11/2021 15:54
Recebidos os autos
-
05/11/2021 15:54
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/11/2021 15:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/11/2021 15:22
Recebido pelo Distribuidor
-
05/11/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/11/2021 14:42
Recebidos os autos
-
05/11/2021 14:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/11/2021 13:18
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2021 13:15
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/11/2021 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
-
05/11/2021 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/11/2021 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
-
05/11/2021 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
-
09/09/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
30/08/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 01:57
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO VIZALLI
-
18/08/2021 17:01
Recebidos os autos
-
18/08/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/08/2021 19:00
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/08/2021 18:08
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
04/08/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
03/08/2021 21:22
Recebidos os autos
-
03/08/2021 21:22
Juntada de CIÊNCIA
-
30/07/2021 01:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 17:57
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/07/2021 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
20/07/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:31
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
20/07/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 02:31
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
19/07/2021 16:50
Expedição de Mandado
-
19/07/2021 16:50
Expedição de Mandado
-
19/07/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
19/07/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
19/07/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 11:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2021 14:44
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/07/2021 13:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/07/2021 12:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/07/2021 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/07/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
13/07/2021 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
06/07/2021 15:53
Recebidos os autos
-
06/07/2021 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 11:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2021 19:09
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 16:05
Recebidos os autos
-
28/06/2021 16:05
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/06/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
22/06/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
15/06/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
14/06/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 14:25
Recebidos os autos
-
11/06/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
31/05/2021 16:01
Recebidos os autos
-
31/05/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:04
OUTRAS DECISÕES
-
29/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
28/05/2021 16:00
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 15:59
Recebidos os autos
-
28/05/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/05/2021 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 13:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/05/2021 10:46
Recebidos os autos
-
27/05/2021 10:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:48
Juntada de E-MAIL
-
26/05/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
26/05/2021 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2021 18:07
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 17:54
Recebidos os autos
-
25/05/2021 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 15:55
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
21/05/2021 22:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 01:50
Recebidos os autos
-
12/05/2021 01:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0012094-59.2020.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES Valdeci Nascimento Machado Vistos etc. 1.
Conforme Certidão de movimento 251, observo a necessidade de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor do réu VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
Verifica-se que a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, visando inibir a reiteração da prática de crimes, haja vista o modus operandi da infração, nos termos da decisão proferida ao movimento 25 dos autos.
Muito embora não se possa afirmar, por antecipação, a responsabilidade penal do denunciado, o que ainda depende da prolação da sentença, é certo que as informações trazidas aos autos até o momento, mostram-se suficientes para justificar a continuidade da medida restritiva. É importante destacar, que no contexto da prisão em flagrante, o denunciado era alvo de denúncias que o apontavam como quem realizava o tráfico de drogas, escondendo substancias entorpecentes no telhado da casa vizinha e, diante da abordagem policial, não apresentou justificativa plausível para o fato de que o muro de sua casa dava acesso ao local que a droga estava, tampouco para os petrechos de tráfico apreendidos.
Referida situação certamente contribuiu, juntamente com as demais informações destacadas na decisão de decretação da prisão, para configurar o perigo concreto da conduta e, por conseguinte, a necessidade de manutenção do acautelamento provisório.
Aliás, para além da efetiva prisão do réu na posse dos petrechos de tráfico, outros aspectos também contribuem para a configuração do perigo concreto a justificar a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, a exemplo das informações trazidas ao processo, por meio da oitiva das testemunhas em audiência (movimento 221).
Outrossim, observa-se que a mera possibilidade de aplicação de reprimenda diversa do regime fechado, não viabiliza, por si só, a colocação do réu em liberdade, sobretudo quando estão presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Neste sentido: HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
NÃO OCORRÊNCIA.
DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS DIVERSAS (9,380 KG DE MACONHA, 39 G DE COCAÍNA E 44 UNIDADES DE ECSTASY), ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS PETRECHOS DE TRÁFICO.
HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA.
EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E RESPONDE OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS E UM INQUÉRITO, TODOS POR TRÁFICO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE.
INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ANÁLISE PAUTADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES AO CASO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 3ª C.
Criminal - 0011362-46.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 12.04.2021).
Destaquei.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DE REITERAÇÃO DELITUOSA, EIS QUE O PACIENTE É REINCIDENTE.
IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE: O PACIENTE NÃO ESTAVA NO LOCAL E NÃO FREQUENTAVA A CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS MATERIAIS QUÍMICOS; APENAS GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO; NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PACIENTE RECEBEU VALORES ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÕES CRIMINOSAS – QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÃO SER ANALISADAS PELO MM.
JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, QUANDO DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PACIENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE PETRECHOS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA E DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS.
ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.
Criminal - 0048048-08.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.11.2019).
Destaquei.
Frisa-se, outrossim, que as medidas cautelares diversas da prisão, por serem mais brandas, se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes no presente caso, na medida em que as condições pessoais do réu (reincidente) e circunstâncias do crime, notadamente o modus operandi, demonstram a tendência ao descumprimento contumaz das normas e a periculosidade do denunciado. DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva do réu VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES. 2.
Aguarde-se o decurso do prazo para envio do Laudo referente ao exame pericial em aparelho de telefone celular.
Escoado o prazo sem apresentação do Laudo mencionado, colha-se a manifestação do Ministério Público e, após, voltem-me conclusos. 3.
De igual modo, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu VALDECI NASCIMENTO MACHADO. 4.
Intimações.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
11/05/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 17:41
OUTRAS DECISÕES
-
11/05/2021 11:29
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 10:45
Recebidos os autos
-
11/05/2021 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 12:45
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 13:00
Juntada de LAUDO
-
05/05/2021 17:14
Recebidos os autos
-
05/05/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0012094-59.2020.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES Valdeci Nascimento Machado Vistos etc. 1.
Defiro o requerimento do Ministério Público (movimento 239).
Para tanto, aguarde-se o decurso do prazo concedido para o envio do laudo, conforme determinando no despacho de movimento 233. 2.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
04/05/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 17:47
Recebidos os autos
-
03/05/2021 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
29/04/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Processo: 0012094-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES Valdeci Nascimento Machado Vistos etc. 1.
Defiro o requerimento do Ministério Público (mov. 230), determinando a reiteração do ofício de movimento 222, constando o prazo de 20 dias para o cumprimento e que, diante da impossibilidade, o Instuto assinale prazo razoável para o cumprimento do pedido. 2. Diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
27/04/2021 16:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 14:26
Recebidos os autos
-
27/04/2021 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/04/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
19/04/2021 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
17/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
15/04/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
10/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:00
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2021 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021
-
05/04/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 15:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/03/2021 18:26
Recebidos os autos
-
31/03/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 13:43
OUTRAS DECISÕES
-
30/03/2021 11:39
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 19:24
Recebidos os autos
-
29/03/2021 19:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2021 19:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 15:28
Recebidos os autos
-
29/03/2021 15:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/03/2021 13:24
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 13:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/03/2021 12:50
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
23/03/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
11/03/2021 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 18:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 18:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
02/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
02/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI NASCIMENTO MACHADO
-
01/03/2021 23:17
Recebidos os autos
-
01/03/2021 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 17:52
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/02/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
26/02/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 13:49
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 13:46
Recebidos os autos
-
25/02/2021 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2021 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 19:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2021 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 15:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 08:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2021 08:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
21/02/2021 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
11/02/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:27
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 13:25
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 13:21
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 13:20
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 13:18
Expedição de Mandado
-
11/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
11/02/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 12:00
Recebidos os autos
-
11/02/2021 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:20
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/02/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/02/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/02/2021 17:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/02/2021 17:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/02/2021 16:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/02/2021 18:06
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/02/2021 22:17
APENSADO AO PROCESSO 0000869-08.2021.8.16.0130
-
07/02/2021 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/02/2021 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 12:34
Recebidos os autos
-
29/01/2021 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 15:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/01/2021 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2021 12:33
Cancelada a movimentação processual
-
26/01/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/01/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
25/01/2021 19:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/01/2021 11:51
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
22/01/2021 15:37
Recebidos os autos
-
22/01/2021 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
21/01/2021 21:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 17:33
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 17:23
Recebidos os autos
-
19/01/2021 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2021 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 14:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/01/2021 09:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2021 22:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/01/2021 05:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 15:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59
-
14/01/2021 12:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/01/2021 18:39
Recebidos os autos
-
13/01/2021 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2021 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 12:51
Recebidos os autos
-
13/01/2021 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE VINICIOS GONÇALVES RODRIGUES
-
12/01/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
-
11/01/2021 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 16:33
OUTRAS DECISÕES
-
11/01/2021 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/01/2021 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/01/2021 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2021 12:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2021 12:24
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2021 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2021 19:50
Recebidos os autos
-
07/01/2021 19:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2021 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 13:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/01/2021 02:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/01/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 13:15
Recebidos os autos
-
29/12/2020 13:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/12/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2020 20:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/12/2020 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2020 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/12/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2020 17:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/12/2020 17:23
Distribuído por sorteio
-
22/12/2020 16:30
Recebido pelo Distribuidor
-
22/12/2020 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/12/2020 14:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 18:49
Recebidos os autos
-
19/12/2020 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 16:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/12/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)
-
18/12/2020 12:29
Expedição de Mandado
-
17/12/2020 15:15
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/12/2020 13:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/12/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 13:17
Expedição de Mandado
-
17/12/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 12:59
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
17/12/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
17/12/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
-
17/12/2020 09:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2020 22:26
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
16/12/2020 12:14
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 12:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/12/2020 12:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/12/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:10
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
16/12/2020 12:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
16/12/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:07
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:07
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:06
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 20:27
Recebidos os autos
-
15/12/2020 20:27
Juntada de DENÚNCIA
-
15/12/2020 20:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 15:28
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/12/2020 13:28
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 12:40
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 11:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 11:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2020 11:53
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 11:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
15/12/2020 10:28
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/12/2020 20:21
APENSADO AO PROCESSO 0012177-75.2020.8.16.0130
-
14/12/2020 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/12/2020 15:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/12/2020 12:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/12/2020 18:51
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 18:50
Recebidos os autos
-
10/12/2020 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2020 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 18:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 18:00
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/12/2020 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2020 17:07
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
10/12/2020 15:39
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 15:38
Recebidos os autos
-
10/12/2020 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2020 15:17
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/12/2020 14:44
Recebidos os autos
-
10/12/2020 14:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/12/2020 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
10/12/2020 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2020 13:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/12/2020 11:46
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 11:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/12/2020 09:08
Recebidos os autos
-
10/12/2020 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2020 09:08
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/12/2020 09:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/12/2020 21:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/12/2020 21:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/12/2020 21:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/12/2020 21:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/12/2020 21:30
Recebidos os autos
-
09/12/2020 21:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/12/2020 21:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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